TJ-MG suspende preventiva de réu condenado a pena maior que 15 anos
A execução provisória da pena — ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação — viola o princípio constitucional da presunção de inocência. CPC determina execução provisória da pena, mas relator a afastou com base no STJReprodução Assim, o desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, … Source: Conjur
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