Com efeito, nos autos do Recurso Especial nº 1.977.119-SP [1], cujo relator foi o ministro Rogério Shietti Cruz, ficou assentado que “não é preciso ser dotado de grande criatividade para imaginar — em um país com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais — o potencial caótico de se autoriza… Source: Conjur
Veja maisO partido Rede Sustentabilidade questionou no Supremo Tribunal Federal a validade da Medida Provisória 1.135, editada no último dia 26, que dispõe sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação direta de inconstitucionalidade que trata do tema…. Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determinou, em liminar, que o candidato ao governo estadual Tarcísio de Freitas (Republicanos) retire da internet uma publicação de sua campanha. A peça faz propaganda contra seu adversário Rodrigo Garcia (PSDB), atual governador do estado. As informaçõe… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar diretamente no mérito uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra as alterações nas regras dos empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. Partido não quer que beneficiários do Auxílio Brasil façam consignado… Source: Conjur
Veja maisAprovada em 15 de julho deste ano, a Emenda Constitucional nº 125 limitou os recursos a serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo ao recorrente a demonstração de relevância das questões de direito infraconstitucionais objeto do recurso, com exceção das matérias reconhecidas pel… Source: Conjur
Veja maisEm novembro de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PR) em razão da propagação de desinformações sobre as urnas eletrônicas na campanha de 2018 [1]. Após interpor os recursos de praxe, o ex-deputado fez um pedido de reversão da … Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional Eleitoral do Paraná expediu mandados de busca e apreensão no apartamento do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil), que funciona como comitê de sua campanha ao Senado, para apreender material de campanha irregular. A ordem foi cumprida na manhã deste sábado (3/9), segundo informaç… Source: Conjur
Veja maisO Poder Judiciário do Maranhão vem discutindo com o governo estadual a quitação integral das parcelas do plano de pagamentos de precatórios do regime especial, regulamentado pela Emenda Constitucional 62/2006. TJ-MAJudiciário e Executivo têm se reunido para discutir pagamento de precatórios … Source: Conjur
Veja maisA Lei 13.370/2016, que alterou o §3º do artigo 98 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), assegura ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho sem a necessidade de compensação de horário. Servidora t… Source: Conjur
Veja maisÉ incompatível com preceitos fundamentais da Constituição Federal a concessão e, principalmente, a continuidade do pagamento de pensões mensais vitalícias não decorrentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em razão do mero exercíci… Source: Conjur
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