Além do dano ao erário, deve haver efetivo prejuízo à administração pública para a configuração dos crimes licitatórios e de responsabilidade. Com esse entendimento, o ministro convocado Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu a ex-prefeita de Ribeirão Preto, cidade do interior … Source: Conjur
Veja maisSem evidências de crime eleitoral, cabe à Justiça comum julgar o crime de peculato. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não conceder o pedido de Habeas Corpus requerido pela defesa do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Com a decisão, o can… Source: Conjur
Veja maisO Brasil completa 200 anos como país independente de Portugal nesta quarta-feira (7/9). Nesse período, diversas decisões judiciais impactaram a nação. Entre elas, as que formataram o alcance do Habeas Corpus e do controle de constitucionalidade, que permitiram uniões homoafetivas, e que assegurar… Source: Conjur
Veja maisO governo do Rio de Janeiro, às vésperas do pleito eleitoral, decidiu proibir o uso de radares de velocidades nas estradas concedidas estaduais, destacando-se, de forma especial, a rodovia estadual RJ-124, a chamada “Via-Lagos”. Rodovia estadual da região dos Lagos (RJ) Divulgação Pois… Source: Conjur
Veja maisA coligação Brasil Esperança, composta pelos partidos que integram a campanha do ex-presidente Lula ao Planalto, apresentou pedido de resposta ao Tribunal Superior Eleitoral contra um comercial veiculado pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) que tenta associar uma declaração antiga do líder petist… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal de Contas da União decidiu arquivar o Relatório de Auditoria 037.143/2019-0, instaurado para apurar eventuais prejuízos ocorridos na gestão de recursos do Fundo Soberano do Brasil (FSB) desde sua criação até sua extinção, em maio de 2018. TCU chegou à conclusão de que não houve q… Source: Conjur
Veja maisA quantidade e a natureza da droga são circunstâncias que, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus a um homem preso e cond… Source: Conjur
Veja maisNas últimas décadas temas e problemas transnacionais têm sido a pauta de todas as nações da sociedade internacional. Se inicialmente a questão das relações comerciais e diplomáticas orientavam o compasso na formação de tratados e no estabelecimento de leis internas; hodiernamente, assuntos como p… Source: Conjur
Veja maisO Brasil completa 200 anos como país independente de Portugal nesta quarta-feira (7/9). Nesse período, diversas leis ajudaram a moldar a sociedade brasileira. Algumas das normas mais importantes aboliram a escravidão, estabeleceram a democracia, instituíram direitos trabalhistas e criaram mecanis… Source: Conjur
Veja maisA transferência de propriedade imobiliária celebrada e concluída por agentes capazes, sem nenhuma comprovação de mácula, vício de consentimento, defeito ou nulidade, é perfeitamente válida e eficaz, o que a torna perfeita e acabada. ReproduçãoSem vício de consentimento, transferência de prop… Source: Conjur
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