Aquele que incorre em ato ilícito, ou seja, em desconformidade com o Direito, é responsável por indenizar os danos provocados em razão do episódio. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a pagar indenização por dano… Source: Conjur
Veja maisO fornecedor e prestador de serviço têm o dever de zelar pela integridade dos consumidores que frequentam seu estabelecimento. Isso implica manter o local em condições adequadas de segurança e responder objetivamente por eventuais danos, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento e… Source: Conjur
Veja maisEm 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129/22 que regulamentou a Lei nº 12.846/13, que trata da responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos de corrupção, dispondo sobre o conceito de acordo de leniência em seu artigo 32, elevando-o ao patamar de instrumento do direito … Source: Conjur
Veja maisA 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para absolver um réu que foi reconhecido pela vítima três meses após o crime de roubo, quando o suspeito se encontrava em uma maca de hospital. Para o colegiado, o reconhecimento pessoal não observou os requisitos do artigo 226 do … Source: Conjur
Veja maisA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os danos decorrentes da prestação de serviço público por fundação privada de apoio à universidade pública se submetem ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 1º-C da Lei 9.494/1997. Reprodução Material genético foi degrad… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral deferiu, na manhã desta quinta-feira (8/9), o registro da candidatura de José Maria Eymael à presidência da República. O candidato do partido Democracia Cristã concorrerá com João Barbosa Bravo como vice. “Com essa decisão, se garante o mais tradicional jingle d… Source: Conjur
Veja maisO registro de candidatura não é a seara apropriada para sindicar eventuais práticas de abuso de poder por parte do candidato, as quais devem ser apuradas em ações próprias. A impugnação genérica, além de temerária, não é óbice à registrabilidade de qualquer candidato. Ministro Carlos Horbach… Source: Conjur
Veja maisA Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, assim, entendido, segundo o artigo 1°, como o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, limitado a uma única residência utilizada pela entidade como residência permanente. Se a entidade familiar tiver mais de um… Source: Conjur
Veja maisOs ministros da Suprema Corte de Justicia de la Nación, o supremo tribunal do México, começaram a debater a possível inconstitucionalidade de um artigo da Constituição do país, que expandiu a prisão preventiva obrigatória — sem direito à fiança ou à prisão domiciliar — para 16 tipos de crimes, in… Source: Conjur
Veja maisConforme o artigo 12 da Lei das Eleições, o candidato pode ser identificado com o nome pelo qual é mais conhecido, o que inclui aspectos próprios da sua vida profissional — desde que não confunda o eleitorado, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente. Ex-juiz Sergio Moro … Source: Conjur
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