Não é permitido, sob o véu da liberdade de expressão, injuriar, difamar ou caluniar outrem. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Cotia (SP) condenou o jornalista Leonardo Attuch, fundador e editor do portal Brasil 247, a indenizar em R$ 15 mil o assessor internacional do presidente Jair Bols… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 12.846/13, então nominada de Lei Anticorrupção, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de se orientar para o enfrentamento da corrupção no âmbito corporativo, possibilitando-se a persecução administrativa e judicial de pessoas jurídicas envolvidas em tais práticas. … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.161 na base de dados do STJ, está ementada da seguinte forma: … Source: Conjur
Veja maisPara que a conduta seja penalmente típica, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado pelo dolo. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o trancamento de um inquérito policial contra uma mulher invest… Source: Conjur
Veja maisÉ de suma importância ter um certo conhecimento ao tratar sobre o direito sucessório brasileiro, uma vez que tal seara jurídica trata diretamente de fatos que envolvem o princípio da dignidade da pessoa humana. Ora, para que ocorra a sucessão, necessariamente um indivíduo deve ter falecido e, em … Source: Conjur
Veja maisO decreto preventivo que leva em consideração somente a quantidade de droga apreendida é desproporcional e não apresenta fundamentação idônea. Assim, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liberdade provisória a um homem que havia sido preso em flagrante com … Source: Conjur
Veja maisEm 2013, o Supremo Tribunal de Justiça da Nação (SCJN) do México publicou a primeira edição do “Protocolo para juzgar con perspectiva de género” [1] como meio reparatório especificamente previsto nas decisões exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a responsabilidade… Source: Conjur
Veja maisO município possui, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, autonomia para tratar de assuntos relacionados à saúde no que diz respeito ao interesse local, incluindo em casos em que se busca promover medidas para prevenção ao suicídio na rede pública de ensino. jcomp/freepikLei qu… Source: Conjur
Veja maisJair Bolsonaro, valendo-se de sua condição de presidente da República, aproveitou a superestrutura do desfile de Independência, custeado com dinheiro público, para promover sua imagem perante os eleitores, com o objetivo de desequilibrar a disputa na qual busca a reeleição, em ofensa às regras el… Source: Conjur
Veja maisUma decisão do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu a vigência da Lei 14.434/2022, dando prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área de saúde esclarecerem o impacto financeiro, na ADI 7.222 movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde… Source: Conjur
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