Por entender que as peças que o réu detinha serviam para montar fuzis, e não apenas armas de airsoft, a 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou na quinta-feira (8/9) o policial militar reformado Ronnie Lessa a 13 anos e seis meses de prisão por comércio ilegal de armas de fogo. Ronnie L… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange Acre e Rondônia, tem 15 dias para informar à seccional rondoniense da OAB quais juízes estão morando fora da comarca para a qual foram designados e se eles têm autorização para isso. Corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro … Source: Conjur
Veja maisÉ absolutamente necessária a citação por edital em ações possessórias contra número indeterminado de pessoas, aliada à citação pessoal daqueles que se encontrarem no imóvel ocupado, nos termos do artigo 554, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Caso trata da reinte… Source: Conjur
Veja maisOrdinariamente aplicado na esfera penal, em decorrência da garantia estatuída no artigo 5º, XL, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ganhou novos contornos com o advento da Lei… Source: Conjur
Veja maisO artigo 85 do Código de Processo Civil, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. No caso de julgamento parcial, como o que exclui um dos litisconsortes do polo passivo, a fixação deve ser … Source: Conjur
Veja maisA resposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ao pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para dar fim às investigações contra empresários bolsonaristas veio rapidamente. Ministro Alexandre de Moraes desconheceu do recurso da PGR por ter sido pr… Source: Conjur
Veja maisSem prejuízo de a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 [1] (Lei de Parcelamento do Solo) ter sido publicada há mais de três décadas, ainda é controversa a questão relativa à prevalência das restrições construtivas estabelecidas pelo loteador quando da aprovação e execução de loteamento… Source: Conjur
Veja maisNão é possível oferecer denúncia baseada apenas em delação premiada. Foi com esse entendimento que, por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar o inquérito contra o senador e ex-ministro Fernando Bezerra (MDB-PE), ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso surjam novas provas… Source: Conjur
Veja maisCom o objetivo de elevar a eficiência na prevenção e no controle das infrações penais e aperfeiçoar a atuação da Justiça e do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público Federal estabeleceram acordo de cooperação técnica para compartilhamento da base de dados entre a… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição, da rede Pão de Açúcar, contra decisão que a condenou a indenizar uma gerente que chegou a ser presa após a fiscalização encontrar produtos vencidos no supermercado que ela coordenava no Alto de P… Source: Conjur
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