A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconhece que o candidato de concurso público pode requerer seu remanejamento para o final da fila de aprovados, independentemente de previsão editalícia e sem prejuízo aos demais candidatos. Assim, a 14ª Vara Federal Cível do Distr… Source: Conjur
Veja mais“Os direitos fundamentais do homem não foram elencados na Constituição apenas para serem formalmente reconhecidos mas para serem concretamente efetivados” (Celso Antônio Bandeira de Mello [1]) As reflexões que se seguem alcançam os relevantes, e supremos, direitos individuais à propriedade e à… Source: Conjur
Veja maisA Lei Complementar 140, que entrou em vigor no dia 9 de dezembro de 2011, finalmente regulamentou os incisos III, VI e VII do caput e o parágrafo único do artigo 23 da Lei Fundamental, procurando estabelecer normas para a cooperação entre as entidades federativas nas ações administrativas decorre… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que não houve transgressão comunicativa, o juiz José Eduardo Chemin Cury, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, rejeitou o pedido de direito de resposta do candidato a deputado federal Marcos Pollon por uma reportagem que dizia que ele teria atacado as urnas eletrôn… Source: Conjur
Veja maisA Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.225, questionando uma lei do estado do Amazonas que proíbe concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de instalarem med… Source: Conjur
Veja maisO ajuizamento de uma demanda judicial em busca de uma obrigação ou para impugnar a mesma, seja pelo credor ou pelo devedor, conduz à quebra da inércia de ambos. Com isso, interrompe-se qualquer prazo prescricional relativo à mesma obrigação. O processo não pode ser uma armadilha para as part… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze coordenará o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de elaborar estudos e propostas visando à criação de diretrizes para a implementação do regime centralizado de execuções, previsto para cl… Source: Conjur
Veja maisApós anos de consolidação da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça e vários outros tribunais firmaram o direito à isenção tributária a esse tipo de paciente, mas é importante observar alguns requisitos para garantir tal prerrogativa. Já há muito nota-se a existência de muitos litígios… Source: Conjur
Veja maisQuando se pensa nos assuntos jurídicos que mais frequentemente alcançam manchetes e geram discussões no Brasil, logo vêm à cabeça temas como corrupção, grandes crimes ou decisões polêmicas dos ministros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, não são esses os tópicos que compõem o “arroz com fei… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 3, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão de material de campanha irregular no apartamento do ex-juiz federal, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e candidato ao Senado pelo estado Sergio Moro (União Brasil). Além de … Source: Conjur
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