Devido a condenações anteriores por corrupção eleitoral e improbidade administrativa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, nesta quinta-feira (8/9), o registro de candidatura do ex-governador fluminense Anthony Garotinho (União Brasil) ao cargo de deputado federal. Garo… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o procedimento de consulta possui caráter informal e pode adotar critérios próprios de votação, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgou recurso que alegava irregularidades na escolha do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e confirmo… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 6.321, de 14.04.1976 (Lei 6.321/76), dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador (PAT). Em outras palavras, as pessoas jurídicas podem dedu… Source: Conjur
Veja maisO STF, por maioria, manteve a legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação de improbidade, bem como determinou que a advocacia pública não está obrigada — e sim autorizada — a fazer a defesa do agente público com relação ao qual emitiu o parecer atestando a leg… Source: Conjur
Veja maisEmbora a controvérsia já esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda existem Turmas do Carf que decidem de forma contrária, gerando mais custos para as empresas e contribuindo com um cenário de insegurança jurídica. A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escritura… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) qu… Source: Conjur
Veja maisO juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter decisão que condenou um hotel da cidade a recolher o pagamento referente aos direitos autorais desde 2011, por oferecer em suas dependências canais de televisão. Hotel fornecia canais de televisão para os hós… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a empresa tentou, por via transversa, obter um novo pronunciamento sobre o tema, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por unanimidade, a condenação de uma operadora de saúde que se negou a oferecer leito de Unidade de Terapia In… Source: Conjur
Veja maisO que é? O arrendamento é uma relação clara, que se assemelha ao aluguel de um imóvel. É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e…
Veja maisCom a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência suplementar dos municípios em fixar o valor referencial para a “grande monta”, segundo sua realidade financeira-orçamentár… Source: Conjur
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