A lei “Tempo da Morte”, originada pela common law inglesa em 1278 (Statute of Gloucester) e posteriormente adaptada ao Código Penal do estado do Alabama, nos EUA, é clara: um suspeito não pode ser acusado de homicídio se a vítima não morrer dentro de um ano e um dia após a tentativa de assassinat… Source: Conjur
Veja maisA prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial a clientes contra o fundo de pensão responsável por financiar a compra de um imóvel. Com a deci… Source: Conjur
Veja maisO compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Gilmar disse que servidor que desrespeitar regras pode responder por… Source: Conjur
Veja maisO instituto da prescrição nada mais é do que a imposição de limite de tempo para que o Estado exerça o poder punitivo e garante que uma pessoa não será submetida às agruras de um processo ou execução criminal por tempo indeterminado. Compete ao Estado aparelhar-se a fim de que esse tempo seja com… Source:…
Veja maisNo último dia 6, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou a Costa Rica por perseguir dois jornalistas por meio do seu sistema judiciário. Rodrigo Mudrovitsch, único juiz brasileiro da Corte IDH, afirmou em seu voto que os atos legislativos ou judiciais domésticos, no que se refere à li… Source: Conjur
Veja maisEm razão da constatação da história de desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, o constituinte incumbiu o legislador de elaborar mecanismos jurídicos de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher. prostooleh/freepikLei municipal que cria 'selo empre… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, foi noticiado um caso emblemático em que a Justiça do Trabalho considerou ilícitas as provas obtidas através de gravações e prints por meio de aplicativo próprio da empresa [1]. O processo tramitou junto ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais da 3ª Região. Dito isso, su… Source: Conjur
Veja maisConceito usual O conceito usual — está em vários compêndios — de gaslighting é que se trata de uma forma de abuso psicológico em que informações são distorcidas, seletivamente omitidas (ignoradas) ou inventadas fazendo a vítima duvidar de sua própria memória, percepção e sanidade. Um tipo com… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 14.230/21 provocou aplausos e críticas, estas materializadas especialmente nas iniciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.042 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.043. Assim, era questão de tempo a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca de alguns… Source: Conjur
Veja maisEm boa hora, o Superior Tribunal de Justiça voltou a examinar os contratos de seguro D&O, novamente o fazendo de maneira didática e exemplar. A primeira oportunidade na qual a Corte Superior analisou esse importante contrato ao empresariado brasileiro se deu em 14/2/2017, por ocasião do julgament… Source: Conjur
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