Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida. Para ministro Bellizze, valor das ast… Source: Conjur
Veja maisQuando vemos que o tema do momento é a reforma tributária e os tributos sobre o consumo, deixamos de pensar nos reflexos sobre outros impostos, que certamente sofrerão uma revisão com voracidade incomparável. Nas PECs principais (45 e 110), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (I… Source: Conjur
Veja maisExcepcionalmente, em dissídios individuais atípicos, se há um menor de idade no polo ativo da ação de indenização em virtude de acidente com falecimento do empregado, a competência territorial pode ser fixada no domicílio da parte autora, por aplicação analógica do Estatuto da Criança e do Adoles… Source: Conjur
Veja maisA cada mil empresas em atividade no Brasil, quase duas (1,8) encerraram o primeiro semestre de 2023 em recuperação judicial. Ao todo, são 3.823 recuperandas, de um total de 2,1 milhões de matrizes. Os dados são do Monitor RGF de Recuperação Judicial, desenvolvido pela consultoria RGF & Associados… Source: Conjur
Veja maisNo dia 26 de junho deste ano, ao negar provimento ao Habeas Corpus nº 227.629/SP, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a regra do artigo 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser obse… Source: Conjur
Veja maisA transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do artigo 3º da Lei 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. Dom Phili… Source: Conjur
Veja maisOs entes públicos têm sustentado a impossibilidade de aplicação da integralidade e da paridade ao servidor público beneficiário de aposentadoria especial. Eles alegam que o § 4º do artigo 40 da CF/1988 dispõe que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de apose… Source: Conjur
Veja maisPor constatar o nexo de causalidade entre a doença do trabalhador e a tragédia, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou a mineradora Vale a indenizar em R$ 250 mil um operador de equipamentos devido aos danos morais causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego d… Source: Conjur
Veja maisO setor da saúde suplementar lida atualmente com a crescente judicialização da saúde no Brasil. O grande desafio para os juízes é entender que uma decisão em um caso particular pode comprometer todo o sistema e os beneficiários que o sustentam. Vera Valente, diretora executiva da FenaSaúdeTV… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, lançará, nesta terça-feira (29/8), às 19h, na Biblioteca do Senado, seu livro “Consensualismo na Administração Pública e Regulação: reflexões para um Direito Administrativo do Século 20”. Divulgação Publicado pela Edito… Source: Conjur
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