O paciente não é obrigado a conhecer em detalhes as condições estipuladas entre o plano de saúde e a sua rede credenciada. Além disso, a falta de clareza a respeito de eventual restrição a atendimentos ou procedimentos fere regras básicas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com essa funda… Source: Conjur
Veja maisO juiz Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, substituto da 12ª Vara Federal de Minas Gerais julgou embargos de declaração em ações que definiram um sistema indenizatório simplificado, chamado de “Novel”, para reparar as vítimas do desastre ambiental de Mariana (MG), que ocorreu em 2015. Fr… Source: Conjur
Veja maisAo longo dos últimos anos, o estudo das intersecções entre o Direito e as novas tecnologias se transformou em um dos temas mais presentes dentro da academia e da prática jurídica, tendo, inclusive, se tornado comum presenciar operadores do Direito se utilizando de diversos instrumentos tecnológic… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a propor… Source: Conjur
Veja maisAo completar meio século de história, o escritório Veirano Advogados acaba de inaugurar nova sede no Rio de Janeiro. Localizada no bairro do Leblon, Zona Sul da cidade, o prédio conta com estrutura mais moderna e conectada com o modelo de trabalho híbrido. Escritório Veirano inaugura nova se… Source: Conjur
Veja maisO aditamento de uma denúncia que não introduz fatos novos, mas apenas dá novo contorno jurídico para os acontecimentos descritos na imputação inicialmente ofertada, não interrompe o prazo da prescrição. TJ-MT declarou a declarar a extinção da punibilidade de homem acusado de lesão corporal, … Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a prática comercial é abusiva, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma empresa deve indenizar em R$ 5 mil um homem por envio excessivo de spam. ReproduçãoHomem disse que recebeu aproximadamente 500 mensagens da emp… Source: Conjur
Veja maisEstá em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 3.278/2021, de autoria do ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Anastasia, que tem por objeto a reforma da Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana). O PL conta com o apoio de entidades representativas das empresas… Source: Conjur
Veja maisExistem no Brasil mais de dez maneiras de estabelecer uma candidatura fictícia para fins de cumprimento da cota de 30% de mulheres nas eleições proporcionais. Ela pode ser involuntária (quando a mulher nem sabe que está concorrendo), aparente, desertora, induzida, coagida e até voluntária (quando… Source: Conjur
Veja maisAinda que os costumes sociais estejam em constante mutação, essa transformação deve partir voluntariamente da sociedade, sem atuação indevida do Estado nessa evolução. Decisão foi provocada por ação civil pública ajuízada pela Abrasel de São Paulo Reprodução Com base nesse entendimento… Source: Conjur
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