O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tem anulado, nos últimos meses, uma série de leis municipais de criação de cargos em comissão de controlador-geral do município ou de controlador interno. O entendimento unânime do colegiado é de que o posto deve ser preenchido mediante concurs… Source: Conjur
Veja maisA Teoria do Desvio Produtivo e a “pedagogia do bolso” fundamentaram acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP) que manteve a condenação, por dano material e moral, de uma rede de academias de ginástica. A ré é acusada de criar injustificável burocracia para rescindir contrato de… Source: Conjur
Veja maisNesta quinta-feira (22/9), a partir das 18h, na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), será lançado o livro A evolução do Direito no século XXI — ESG, Liberdade, Regulação, Igualdade e Segurança Jurídica, em homenagem ao advogado e professor Arnoldo Wald, sócio do escritório Wald, A… Source: Conjur
Veja maisA vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Itapeva, que proíbe a nomeação para cargos em comissão e efetivos de pessoas que incida… Source: Conjur
Veja maisA 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. ReproduçãoAgência de pu… Source: Conjur
Veja maisMudanças de posicionamento sobre temas de interesse coletivo ou formação de alianças são legítimas e inerentes à dinâmica da política, sendo direito do eleitor, considerada sua liberdade de informação, ter amplo conhecimento dessas movimentações. Segundo a ministra, eleitor tem direito de s… Source: Conjur
Veja maisUma das primeiras aulas ministradas no curso de Direito consiste naquela que trata da distinção entre os ordenamentos jurídicos baseados na doutrina do civil law e do common law, sendo que o Brasil é sempre lembrado por sua essência romano-germânica e os Estados Unidos por sua origem anglo-saxã. … Source: Conjur
Veja maisA reclamação direcionada ao Supremo Tribunal Federal não pode ser utilizada para discutir decisões passíveis de revisão pelas vias judiciais ordinárias. O uso desse instrumento como substituto do recurso cabível contraria sua finalidade constitucional, que é coibir os atos de evidente afronta à a… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que reduziu de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta a pedidos de informação feitos pela Assembleia Legislativa ao Executivo sobre a situação fiscal e a execução orçamentária de medidas rel… Source: Conjur
Veja maisEm dezembro de 2021 o ministro (relator) Paulo De Tarde Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Agravo Interno em Recurso Especial de nº 1.946.388-SP (2021/0200479-8), o qual discutia o nexo entre um contrato firmado com instituição financeira e os contratos firmados com os fornece… Source: Conjur
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