Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. ReproduçãoSTJ determina… Source: Conjur
Veja maisPor falta de provas, a juíza Marcia de Mello Alcoforado Herrero, da 2ª Vara Criminal do Foro de Osasco (SP), absolveu o vereador Josias Nascimento de Jesus da acusação de organização criminosa, além de seis assessores que eram acusados de estelionato e improbidade administrativa. A magistrada con… Source: Conjur
Veja maisEm junho deste ano o deputado Coronel Armando (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.515/2022, que versa sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infraç… Source: Conjur
Veja maisAtirar em alguém é indício da intenção de matar, que autoriza a submissão do seu suposto autor ao julgamento popular. Com essa conclusão, o juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, afastou a tese de homicídio culposo, por disparo acidental, de um advogado… Source: Conjur
Veja maisO Tribunal Superior Eleitoral começou a avaliar, na noite de terça-feira (21/9), se o caso da notícia fraudulenta que associou Lula (PT) e lideranças do candomblé ao culto ao demônio deve ser usado como punição exemplar para orientar a Justiça eleitoral e a classe política nas eleições de 2022. … Source: Conjur
Veja maisA democracia tem como um de seus pressupostos essenciais o binômio informação-transparência, e o acesso à documentação que compõe o processo eleitoral é indispensável para dar efetividade ao controle que cabe à sociedade fazer, não só para melhorar o nível de ética e de eficiência na escolha, p… Source: Conjur
Veja maisPor constatar violações a deveres constitucionais, previsões de tratados internacionais e preceitos éticos, que configuraram ato discriminatório, a 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa a indenizar em cerca de R$ 7,4 mil uma ex-funcionária que não pôde retornar ao tra… Source: Conjur
Veja maisAo chamar Jair Bolsonaro (PL) de genocida, miliciano e fascista em eventos de pré-campanha pelo Brasil, o então pré-candidato Lula não fez propaganda eleitoral negativa antecipada, conduta vedada pelo ordenamento jurídico eleitoral no Brasil. Não é qualquer crítica que caracteriza propaganda… Source: Conjur
Veja maisA transação tributária é uma modalidade de acordo entre a União (Fazenda Nacional) e o contribuinte, que fazem concessões mútuas, visando à extinção de débitos tributários. Apesar de integrar o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 156, III, e 171, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o… Source: Conjur
Veja maisO processo, uma vez ultrapassada a inércia apriorística do órgão julgador, possui um vetor progressivo em sua marcha rumo à tutela pretendida. Para isso, conta com: i) o princípio do impulso oficial, que estabelece caber ao julgador promover o avanço do processo por suas múltiplas fases (artigo 2… Source: Conjur
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