Um fundo de investimentos alvo de bloqueio determinado pelo juízo criminal não pode responder integralmente pelos delitos imputados a um agente que detém apenas parte das cotas. Bloqueio de bens atingiu empresa controlada por fundo de investimento Reprodução Com esse entendimento, a 6ª… Source: Conjur
Veja maisAs circunstâncias objetivas de ser sócia de uma pessoa acusada de fraude em licitações e exercer a administração da empresa envolvida, por si sós, não são suficientes para autorizar qualquer presunção de culpa. Para a ação penal, é preciso que a acusação descreva a efetiva participação da suspeit… Source: Conjur
Veja maisCompete privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Taquarituba, que previa uma folga a todos os servidores públ… Source: Conjur
Veja maisVivemos em um paradoxo. Na atual quadra, as tecnologias da comunicação se tornaram pressuposto e condição necessária para o regular exercício de direitos fundamentais básicos, eis que se tornaram o veículo e meio próprio que vocalizam o agir comunicativo dos diversos atores sociais na esfera públ… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar falha na vigilância e segurança, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma clínica de tratamento para dependentes químicos a indenizar os pais de um paciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico. jofreepik/… Source: Conjur
Veja maisCom base nas normas de proteção aos direitos das crianças e das pessoas com deficiência e na jurisprudência trabalhista, a 39ª Vara do Trabalho de São Paulo, em liminar, autorizou uma funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mãe de dois filhos com autismo, a trabalhar em … Source: Conjur
Veja maisAs eleições do próximo domingo (2/10) devem aumentar as bancadas evangélica e da segurança na Câmara dos Deputados — estes são candidatos ligados à polícia, que defendem o endurecimento da repressão penal. Se Lula (PT) for o próximo presidente, o ímpeto punitivista poderá ser freado. Porém, se Ja… Source: Conjur
Veja maisRecente julgado do Superior Tribunal de Justiça causou significativa repercussão entre processualistas e não processualistas, ao “aplicar” os princípios do duty to disclose adverse authority e candor towards the court para justificar a aplicação de multa processual à União [1]. As críticas adjeti… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional da 4ª Região, considerou a série de decretos presidenciais sobre armas para afastar aumento de pena contra um homem condenado a dois anos e quatro meses de prisão pela venda de remédio falsificado e a seis anos pelo crime de tráfico intern… Source: Conjur
Veja maisFaz sentido a modernização da Lei do Processo Administrativo federal — para se tornar, inclusive, nacional —, diante das irrefreáveis tendências e evolução por que passaram a prática e a compreensão das relações estabelecidas entre a Administração Pública e particulares. Mas faz ainda mais sentid… Source: Conjur
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