A reclamação não substitui o recurso, nem serve como instrumento para viabilizar o reexame de uma ação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, manteve a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Petrobras a incorporar à remuneração de um… Source: Conjur
Veja maisDevido à grave crise econômica ocorrida em escala mundial desde o início da pandemia da Covid-19, ao final de 2019, refletindo diretamente na diminuição expressiva da atividade econômica em todos os setores produtivos, figura imprescindível o gerenciamento de cada recurso extremamente necessário … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas, ou a declaração de ci… Source: Conjur
Veja maisÉ ilícita a conduta do advogado que, sem justa causa, independentemente de provocação e na vigência do mandato, fecha acordo de delação premiada contra os próprios clientes, entregando ao Ministério Público documentos que dispõe em razão da atuação profissional. Judiciário não deve reconhece… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina no país. A data provável da reunião é o próximo dia 17. Pela regra atual, abertura de curs… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 15, por maioria de votos, referendar a decisão do ministro relator Luis Roberto Barroso, na ADI 7.222 MC, que suspende os efeitos e a obrigação de cumprimento do novo piso salarial dos profissionais de enfermagem, fixado pela lei 14.434/2022, para … Source: Conjur
Veja maisA extorsão não constituiu meio para a prática do roubo. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de dois homens por roubo e extorsão, mas reduziu as penas de 34 para 29 anos de reclusão. wirestock/freepikTJ-SP co… Source: Conjur
Veja maisO primeiro domingo de outubro já alvorece e as disputas eleitorais no Brasil, abalizadas pelo princípio “free and fair election” (definido pelo cientista político Robert Dahl como a eleição em que a “coerção é relativamente incomum”, porquanto uma eleição livre e justa envolve liberdades política… Source: Conjur
Veja maisAs funções de polícia judiciária são de competência exclusiva das polícias Federal e Civil. Já as atividades de polícia investigativa, como o cumprimento de mandado de busca e apreensão, não têm exclusividade e podem ser executadas pela Polícia Militar. embora não seja atividade típica da PM… Source: Conjur
Veja maisA doutrina denomina “flagrante preparado”, em que se tem como nula a prisão, a hipótese tratada na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Assim reconhecida, no caso concreto, a incidência d… Source: Conjur
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