Ao determinar a prévia licitação como regra para as contratações públicas, a Constituição estipulou também que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro entre os encargos assumidos pelas partes, nos seguintes termos: “Artigo 37 omissis (…) XXI – ressalvados os casos especifica… Source: Conjur
Veja maisNão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de um mandado de segurança que buscava a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. … Source: Conjur
Veja maisComo o próprio autor e seu médico declararam reiteradamente a inaptidão para o trabalho, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a recusa em admitir o retorno ao trabalho foi adequada e coerente, e por isso julgou improcedente pedidos de reintegração, pagamento de verbas contratuais e i… Source: Conjur
Veja maisPor natureza, as ações propostas sob o procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/95, norteiam-se pelos “critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”, conforme disposição do a… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que os relatos da vítima têm contradições em pontos essenciais, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, a condenação de um homem acusado de abusar sexualmente da própria filha de nove anos. PexelsHomem havia sido condenado à … Source: Conjur
Veja maisJá pertinho da eleição e lá vem a Procuradoria da Fazenda Nacional fazer um último lance: depois de espiolhar a tese de que a anulação de processo não torna uma pessoa inocente, ingressa com ação fiscal contra o ex-presidente Lula (ver aqui a decisão do ministro Gilmar Mendes). De pronto, cabe pe… Source: Conjur
Veja maisSem prova de que a penhora é medida razoável de acordo com as especificidades do caso concreto, o Poder Judiciário não pode superar a regra da impenhorabilidade do salário, nem mesmo quando o alvo da medida é parlamentar investigada por improbidade administrativa. Para STJ, Petrobras não com… Source: Conjur
Veja maisA destruição de provas impossibilita o controle da validade da prova produzida, tanto para a admissão da acusação quanto para o exercício do direito de defesa ou o julgamento da ação penal. Foi com esse entendimento que, por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corp… Source: Conjur
Veja maisNa reta final da corrida eleitoral para a ocupação do assento presidencial, voltam-se os holofotes aos programas propostos pelos presidenciáveis para os inúmeros setores da vida social, cultural e econômica do país. Embora menos frequente nas mesas de debate, nas quais se veem sobressair temas co… Source: Conjur
Veja maisEm julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução … Source: Conjur
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