Por considerar que a pretensão punitiva prescreveu, o ministro Antonio Saldanha Pinheiro, do Superior Tribunal de Justiça, declarou extinta a punibilidade de um homem que foi condenado pelo crime de peculato. Brian JacksonHomem foi condenado a pena de quatro anos e meio e ainda perdeu cargo… Source: Conjur
Veja maisEste artigo aborda a aplicação da nova redação dada ao artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, às execuções e cumprimentos de sentença em curso, permitindo que a contagem do prazo da prescrição intercorrente possa ser feita na forma prevista pela Lei nº 14.195/2021, ou seja, a partir da pri… Source: Conjur
Veja maisA título de subsídio cruzado são exigidos pagamentos compulsórios além daqueles necessários para cobrir os custos e a universalização dos serviços e para garantir a margem de lucro das concessionárias de serviços públicos. Os incisos do parágrafo único do artigo 175 da Constituição estabelecem… Source: Conjur
Veja maisUm cuidado metodológico preliminar Pretende-se, apegado apenas aos aspectos jurídicos e técnicos, analisar a viabilidade da medida cautelar fiscal em caso envolvendo grande repercussão política e social em face do uso, em tese, de prova ilegal que embasou lançamentos tributários. Registre-se, de… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal invalidou leis dos estados do Acre e do Amazonas que autorizavam o porte de armas de fogo a atiradores desportivos e davam prazo para que os governos estaduais regulamentassem a matéria. No caso do Acre, também foi invalidada norma com previsão semelhante em relação aos… Source: Conjur
Veja maisComo se sabe, o direito à saúde encontra-se situado em nossa Constituição no campo dos direitos fundamentais, previsto em seus artigos 6º, e 196 a 200. O status desse direito revela sua relevância para sociedade e mereceu especial atenção do constituinte, o qual tratou não apenas de prever o dire… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal decidirá se a União é responsável solidária em ações contra governos estaduais pedindo o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que ainda não estão na lista padronizada do Sistema Único de Saúde (SUS). A questã… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que houve falta grave na situação que motivou o fim do contrato de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou seguimento ao recurso ordinário ajuizado por um trabalhador que alegou ter sido vítima de dispensa discriminatória por parte de uma empr… Source: Conjur
Veja maisA Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio foram criadas com intuito de estimular o setor econômico nas localidades específicas no Decreto Lei nº 288/1967. Nos benefícios tributários, há previsão de desoneração fiscal do IPI, ICMS, PIS/Cofins, entre outros. No que tange o ICMS, o Con… Source: Conjur
Veja maisA Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA), braço educacional do Conselho Federal da OAB (CFOAB), disponibilizou 12 cursos gratuitos em sua plataforma de ensino. A iniciativa, voltada à capacitação profissional de advogados de todo o país, integra o Plano Nacional de Interiorização da Advocaci… Source: Conjur
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