Por entender que a estatal não manteve vínculo de emprego com os trabalhadores responsáveis pela paralisação, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, a inclusão da Petrobras como parte do dissídio coletivo de greve ajuizado por u… Source: Conjur
Veja maisA subtração do direito fundamental ao exercício pleno da cidadania é abusiva, grave e espúria. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina aumentou de R$ 4 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo governo estadual a uma mulher impedida de votar em u… Source: Conjur
Veja maisNão são raras as ações penais ajuizadas para a apuração da prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, contra pessoas que mantiveram relação sexual consentida com pessoa com deficiência mental ou intelectual. Tais hipóteses envolvem celeumas e discussões dos mais variados … Source: Conjur
Veja maisCom a brutal evolução da tecnologia em tempos recentes, era inevitável que o progresso chegasse também ao Poder Judiciário. Nos últimos anos, contudo, as circunstâncias fizeram com que o contato entre o avanço tecnológico e a Justiça brasileira fosse muito mais intenso do que se esperava. 12… Source: Conjur
Veja maisNa segunda-feira (26/9), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir ao Ministério Público de Pernambuco que avalie se deve assumir uma ação de improbidade ajuizada pelo MPF, que foi considerado parte ilegítima pelo juízo da causa. No entendimento dos ministros, o fato de uma a… Source: Conjur
Veja maisEm mais de trinta anos de história, a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), matriz teórica desenvolvida pelo maestro Lenio Streck, sobreviveu a muitas incursões na teoria do direito. Como todo marco teórico e obra de determinado autor, o pensamento streckiano evoluiu ao longo das inúmeras demand… Source: Conjur
Veja mais1. A formação do modelo atual: descompasso entre jurisprudência restritiva e o ímpeto do legislador Decorridos mais de 30 anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade passou por uma série de mudanças em relação ao a… Source: Conjur
Veja maisO denominado Pacote Anticrime, instituído pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, inovou substancialmente o ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de aumentar a eficácia no combate à criminalidade, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal, as… Source: Conjur
Veja maisO presente artigo tem por objetivo uma análise do sistema de inquirição de testemunhas no procedimento bifásico do Tribunal do Júri. Os artigos 212 e 473 do Código de Processo Penal (CPP) são os instrumentos normativos que regulam a matéria no judicium accusationis e judicium causae, respectivame… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar. Em decisão unânime, tomada na sessão virtual encerrada em 23/9, o colegiado julgou improcedente… Source: Conjur
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