Quando do julgamento do Tema nº 69 [1] de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) demorou mais de quatro anos entre a decisão de mérito [2] e a modulação de efeitos [3], momento em que definiu que a exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins deve se operar para fatos … Source: Conjur
Veja maisO comparecimento de alguém perante a autoridade policial para prestar eventuais esclarecimentos constitui dever de cidadania, não representa ato ilícito e não pode ser fundamento para que se fixe indenização por dano moral. FreepikCliente que teve dados usados por golpistas não deve ser inde… Source: Conjur
Veja maisA 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CIS Brasil Ltda., empresa marítima de Macaé (RJ), a cumprir a cota legal para a contratação de pessoas com deficiência. Para o colegiado, os percentuais previstos na lei devem ser aplicados independentemente da atividade desempenhada e consid… Source: Conjur
Veja maisOs danos reflexos, espécie de dano indireto, têm origem na jurisprudência francesa, que, em algumas decisões do final do século 19, passou a reparar o préjudice d’affection (prejuízo de afeição)[1], embora não se possa ignorar que já no ano de 1685 o Parlamento de Paris concedeu compensação finan… Source: Conjur
Veja maisUm montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor de indenização por acidente de trabalho. Ele teve trauma na coluna e ficou inabilitado para o serviço. Além do acidente, o empregado também foi demiti… Source: Conjur
Veja maisEstabelece o artigo 196 da Constituição Federal que é dever do Estado a garantia da saúde de todos mediante a adoção de políticas sociais e econômicas, e que o ente privado (artigo 199) poderá suplementar tal prestação social através de sua própria iniciativa. Assim, regulada pelo Estado a par… Source: Conjur
Veja maisCom dinheiro jorrando do fundo eleitoral e a ligação com um partido mais tradicional e organizado, o bolsonarismo conseguiu se firmar como força permanente do cenário político brasileiro nestas eleições. Só o Partido Liberal (PL), que hoje abriga o presidente Jair Bolsonaro, elegeu nada menos que… Source: Conjur
Veja maisAgora com a nova ministra Ketanji Brown Jackson (KBJ), que tomou posse na última sexta-feira (30/9), a Suprema Corte dos EUA inicia, nesta segunda-feira, o ano judicial 2022/2023, que promete mais polêmicas, envolvendo sérias questões raciais, eleitorais e ambientais, entre outras — tal como acon… Source: Conjur
Veja maisO ordenamento jurídico brasileiro trata a liberdade do indivíduo como regra. Por isso, a prisão preventivasó se aplica quando estiverem presentes, cumulativamente, os requisitos legais exigidos pela combinação dos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Prisão preventiva só é cabível … Source: Conjur
Veja maisNo dia 1º de setembro, o Iasp — por meio de suas comissões de Direito de Família e Sucessões, Direito Antidiscriminatório e Direito das Mulheres — promoveu um importante evento sobre o Provimento 128/22 CNJ: Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A relevância deste tema é muito g… Source: Conjur
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