O parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Autor da ação ficou nove dias preso após concessã… Source: Conjur
Veja maisApenas entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), Cooperativas de Crédito e Administradoras de Consórcio de Imóveis têm permissão para celebrar contratos de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em caso … Source: Conjur
Veja maisAo que tudo indica, a vitória fiscal que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em abril foi insuficiente para aumentar a arrecadação tributária a contento. Tanto que, na noite de quinta-feira (31/8), foi publicada a Medida Pro… Source: Conjur
Veja maisA presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, convocou sessões extraordinárias presenciais para os próximos dias 13 e 14, às 9h30, para julgar as primeiras três ações penais sobre acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Estão mantidas as sessões vesper… Source: Conjur
Veja maisA despeito do acalorado debate sobre sua real utilidade, é inegável que a análise econômica do Direito oferta interessante perspectiva acerca da efetividade dos instrumentos jurídicos existentes. Afinal, as figuras jurídicas são idealizadas para atingir determinado objetivo social, ao passo que a… Source: Conjur
Veja maisConsidera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos em uma ação judicial. Com base nesse fundamento, o juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª Vara Cível de Votuporanga (SP), multou um homem que tentou se livrar da obrigação de pagar pensão alimentícia alegando que estava des… Source: Conjur
Veja maisO contato precoce de crianças e adolescentes com conteúdo sexual é comprovadamente nocivo ao seu desenvolvimento psicossocial, mormente quando dissociado da devida orientação e educação compatíveis com sua idade. O desenvolvimento sexual saudável deve ser gradativo e informado, para que cada ser … Source: Conjur
Veja maisEm decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do Poder Judiciário. O funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas foram… Source: Conjur
Veja maisEm manifestação enviada na última quarta-feira (30/8), o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) pediu que o plenário do Senado Federal vote a indicação de Igor Roque para o comando da DPU. O cargo está desocupado desde janeiro deste ano. Roque de Sá/Agência SenadoIndicação … Source: Conjur
Veja maisConvido o leitor a imaginar a seguinte situação hipotética, inspirada em casos reais: ajuizamento de execução fiscal contra a empresa ABC, não encontrada no local em que se estabelecia, e que teve contra si presumida a dissolução irregular. Em razão disto, houve o redirecionamento da execução con… Source: Conjur
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