O artigo 3º, caput, da Lei 9.296/96 [1], autoriza que o juiz determine de ofício a interceptação telefônica desde que presentes os requisitos autorizadores do artigo 2º do mesmo diploma legal. A possibilidade de decretação, por iniciativa do juiz, de medida drástica com o desiderato de se obte… Source: Conjur
Veja maisA jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral impõe interpretação estrita para as hipóteses legais de inelegibilidade, no propósito de assegurar a maior eficácia possível do direito de ser eleito. Eliane Aquino teve candidatura validada e TRE terá de recalcular votos para deputado PT / Di… Source: Conjur
Veja maisA Coligação Brasil da Esperança entrou nesta terça-feira (4/10) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral por propaganda eleitoral negativa contra um vídeo divulgado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que associa Luiz Inácio Lula da Silva a satanismo. A ação mira o senador … Source: Conjur
Veja maisO trabalho em domicílio no Brasil não é novo, sendo novo apenas o trabalho em domicílio que utiliza tecnologias de informação e comunicação (teletrabalho). Muitas profissões do setor privado e público, mesmo antes da pandemia, já estavam laborando no sistema de teletrabalho na espécie: home offic… Source: Conjur
Veja maisO Estado tem a obrigação de proteger os defensores dos direitos humanos, bem como investigar casos de violência contra eles. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao condenar o Brasil pela inércia para apurar o homicídio de Gabriel Sales Pimenta, advogado d… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642, que teve a repercussão geral recon… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, após dúvida apresentada por um contribuinte, a Prefeitura de São Paulo editou uma nova Solução de Consulta (SC 23/2022, de 12/8/2022), na qual analisou a incidência do ISS sobre as atividades de cessão de know-how e sobre os serviços de marketing prestados a tomadoras sediadas em ou… Source: Conjur
Veja maisO ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o Twitter e o Facebook removam publicações do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que sugerem que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva persegue cristãos e preten… Source: Conjur
Veja maisA restituição do valor recolhido a título de fiança só é possível no caso de absolvição ou extinção da punibilidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de restituição da fiança paga por um homem condenado por tentativa de hom… Source: Conjur
Veja maisA Justiça do Rio de Janeiro deverá julgar novamente um recurso para decidir se o guitarrista Dado Villa Lobos e o baterista Marcelo Bonfá terão de dividir com a produtora Legião Urbana Produções Artísticas Ltda. os lucros de uma turnê comemorativa dos 30 anos do disco Legião Urbana, de 1985, álbu… Source: Conjur
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