O contrato de aprendizagem não possui caráter empregatício e, como consequência, não há a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração recebida. O entendimento é do juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Decisão tem como base entendimento do… Source: Conjur
Veja maisTranscorridos mais de 21 anos da edição do Código Civil de 2002, salta aos olhos que o seu Livro V, pertinente ao direito das sucessões, sofrera apenas duas diminutas alterações, em franco contraste com o que ocorrera em seu Livro IV, referente ao direito de família, que fora objeto de 11 diploma… Source: Conjur
Veja maisA Lei Municipal nº 7.359/2018 do município de Mogi das Cruzes (SP) — que disciplina a concessão onerosa de terminal rodoviário à iniciativa privada— permite que a empresa concessionária explore comercialmente apenas atividades inerentes ao serviço prestado. Decreto que autorizava construção… Source: Conjur
Veja maisPromulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil é produto de amplo e plural compromisso político por meio do qual se buscou atender a demandas de diferentes setores sociais. A autêntica renovação do pacto social teve como premissa fundadora a afirmação dos direitos fundamenta… Source: Conjur
Veja maisA prestação de serviço para outra empresa do mesmo segmento em que o profissional trabalha caracteriza concorrência desleal com o próprio empregador, e pode gerar demissão por justa causa. Para juiz do trabalho, houve concorrência desleal de maquiadora com patrão Raphael Lovaski/Unsplash … Source: Conjur
Veja maisDiante das inovações da revolução digital e do modelo híbrido de convivência social, novos desafios éticos e morais na sociedade contemporânea, enfrentá-los é essencial para formação cidadã. O mundo atual é tão impessoal e dinâmico, que fatos importantes, palavras e ideais passam despercebidos, d… Source: Conjur
Veja maisPor entender que não foram respeitados os prazos estabelecidos na Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a juíza Maria do Carmo Honório, da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu efeito suspensivo contra decisão de imissão de pos… Source: Conjur
Veja maisPor entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um bancário por acidente de trabalho. Justiça obriga INSS a conceder auxílio-doença a bancário po… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.964/19 introduziu significativas mudanças no Código de Processo Penal, mas as mais importantes, sem dúvida, são as que dizem respeito à figura do juiz das garantias, previstas nos artigos 3º-A a 3.º-F. O instituto do juiz das garantias representa um avanço significativo para o sist… Source: Conjur
Veja maisPela ausência de evidência de que a formalização da união possa resultar em reprovação moral pela sociedade ou no âmbito familiar, a juíza Renata Cristina Rosa da Costa Silva, da Vara de Família e Sucessões de Itu (SP), autorizou o casamento civil de um homem com sua ex-enteada. FreepikRelac… Source: Conjur
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