Com o advento da Lei 13.467/2017 [1], mais conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, foram introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho os artigos 223-A a 223-G que versam sobre o dano extrapatrimonial. E o seu conceito está descrito no artigo 223-B: “Causa dano de natureza extrapatrimonial… Source: Conjur
Veja maisEm meio à entrega, no último dia 6/9/2022, do relatório final da Comissão de Juristas, presidida pela ministra e professora Regina Helena Costa, com sugestões para o aperfeiçoamento e modernização do processo administrativo e tributário em nível nacional, eis que veio a lume a necessidade de enfr… Source: Conjur
Veja maisO juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do Tribunal de São Paulo, determinou que um plano de saúde deve custear todas as despesas médicas cobradas por um hospital em decorrência do uso do uso de um medicamento. AnvisaPlano de saúde negou remédio utilizado para tratamento de cânce… Source: Conjur
Veja maisAo negar provimento a recurso especial da Sociedade Esportiva Palmeiras, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu o prosseguimento de ação indenizatória ajuizada por um associado que alega ter sofrido prejuízos materiais e morais devido a comportamento supostamente difamatório de conse… Source: Conjur
Veja maisCom exceção da opressora Constituição de 1937, desde o Império até a de 1988, o direito à liberdade de expressão sempre esteve presente. O constituinte de 1988 assegurou a todo cidadão a liberdade de manifestar o que pensa no artigo 5º, inciso IV. Enquanto, no inciso IX, trata livre a expressão d… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por unanimidade, decidiu no último dia 22 de setembro que os municípios são obrigados a assegurar a oferta de vaga em creche a todas as crianças de até cinco anos de idade. A decisão vinculante é de aplicação direta e imediata, sem a neces… Source: Conjur
Veja maisNos últimos tempos, na área do direito das crianças, dos adolescentes e das famílias, uma das temáticas mais polêmicas é a referente ao termo alienação parental, que, no ordenamento jurídico brasileiro atual, é mencionado em diversas leis ordinárias. As leis que tratam sobre o tema alienação p… Source: Conjur
Veja maisA Coligação Brasil da Esperança entrou nesta quarta-feira (5/10) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a remoção de uma notícia falsa que afirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai confiscar bens e ativos financeiros se for eleito. ReproduçãoPublicação us… Source: Conjur
Veja maisAs Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Assim, o desembargador James Siano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, na última sexta-feira (30/9), a exigibilidade de taxas de turismo para ônibus fretados em Ubatu… Source: Conjur
Veja mais“A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”, declarou o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado federal Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988. Era o ato de proclamação da Carta Magna, momento em que celebramos conquistas na definição dos poderes, estabel… Source: Conjur
Veja mais