A aplicação da teoria do adimplemento substancial pode ser usada como forma de preservar o domínio do bem? Os contratos de financiamento com alienação fiduciária possuem fundamento no Decreto-Lei n° 911/1969, editado durante o período da ditadura militar no Brasil. Assim, nesse tipo de contrat… Source: Conjur
Veja maisPor entender que uma empresa fez todo o possível para sanar assédio moral praticado em um grupo de WhatsApp não corporativo, o juízo da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu revogar decisão que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 500 mil a danos morais. TST decide que em… Source: Conjur
Veja maisO princípio da fungibilidade recursal é plenamente aplicável aos casos criminais, desde que a parte recorrente tenha observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer e que não fique configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Segundo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, fungib… Source: Conjur
Veja maisO STF, em Plenário de 2/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado ARE 1.121.633, com relatoria do ministro Gilmar Mendes, apreciando o Tema 1.046 da Repercussão Geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “São constit… Source: Conjur
Veja maisEm 27 de julho do corrente ano de 2022, o Confaz editou o Convênio ICMS 116, o qual autoriza, segundo cláusula primeira, os estados e DF a “conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Inter… Source: Conjur
Veja maisUma plataforma de aplicativo de transporte privado não pode ser penalizada por ter cancelado o cadastro de um usuário que violou as normas da empresa. Motorista violou o Código de Conduta e nos Termos Gerais de Uso da plataforma Divulgação Com base nesse entendimento, o juízo do 7º Jui… Source: Conjur
Veja maisCompete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal e demais envolvidos por desvio de verbas repassadas pela Caixa Econômica Federal e que, portanto, estão sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. TJ-PR reconheceu, de ofício, a preliminar de incompetência da Justiça … Source: Conjur
Veja maisEm melhor e madura reflexão acerca de temática que rendeu artigo de minha autoria aqui na ConJur [1], em maio de 2020, no qual sustentei ser o acordo de não persecução penal (ANPP) um direito subjetivo do imputado que cumprisse os requisitos objetivos do artigo 28-A do CPP, notadamente em virtude… Source: Conjur
Veja maisEscrevi um artigo sobre a “MP 1.116/2022: o futuro da aprendizagem no Brasil”, o qual foi publicado aqui na ConJur no último dia 5 de setembro. Nele expus minhas críticas e preocupações acerca da referida medida provisória [1]. Ela foi aprovada e convertida na Lei 14.457/2022 que instituiu o P… Source: Conjur
Veja maisNo processo administrativo federal, a anulação, revogação e convalidação de atos administrativos encontram-se disciplinadas nos artigos 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999,[1] dos quais se extrai a compreensão de que a anulação de atos administrativos ilegais é um dever da Administração Pública e não um… Source: Conjur
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