A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Sua aplicação depende de outros elementos, delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tese propos… Source: Conjur
Veja maisA governança corporativa e a blindagem patrimonial são elementos cruciais no ambiente de negócios contemporâneo, garantindo a estabilidade, a integridade e a confiabilidade das empresas. Ao integrar esses conceitos com uma visão quântica, não apenas fortalecemos as bases das organizações, mas … Source: Conjur
Veja maisA prescrição do direito de acionista nos casos de incorporação por outra empresa só pode ser reconhecida quando o incorporador comunica adequadamente a possibilidade de exercer direito de conversão das ações, com disponibilização dos dividendos. TJ-PR reconhece nulidade de prescrição de ped… Source: Conjur
Veja maisOs royalties foram introduzidos na legislação brasileira na década de 50 através da Lei 3.470/1958, a qual estabeleceu o limite máximo de dedução de 5% do valor da despesa registrada como pagamento de royalties para fins de determinação do lucro real (artigo 74). Com a recente conversão da MP… Source: Conjur
Veja maisCorrer, nadar, pedalar e comandar um dos grandes escritórios de Direito Penal Empresarial do país. A rotina do advogado Leonardo Avelar dá uma nova dimensão ao bordão repetido por 11 entre dez criminalistas: ''A defesa não para''. O advogado Leonardo Avelar já chegou a ser c… Source: Conjur
Veja maisQuando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, ele tem direito a indenização por dano moral. Influenciadora que teve perfil suspenso sem justificativa será indenizada p… Source: Conjur
Veja maisIniciado no ano de 2019 a pedido da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, e ao custo de mais de R$ 2 milhões pagos com recursos orçamentários do Ministério da Justiça, estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre a política antidrogas do Brasil foi engavetado p… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Superior Tribunal Justiça finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959/SP, dia 12 de setembro, decidindo que são cabíveis a fixação de honorários advocatícios em caso de improcedência de pedido firmado em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDP… Source: Conjur
Veja maisA relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor praticar ato que constitua a sua atividade profissional e habitual. Empresa de transporte vendeu um caminhão defeituoso a um particular; resta definir se na ação … Source: Conjur
Veja maisNa esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Conceito de ‘esfera íntima’ é inapropriado nas hipóteses em que o ofendido é pessoa jurídi… Source: Conjur
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