A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o s… Source: Conjur
Somente pode haver responsabilização criminal nos casos de condutas previamente criminalizadas, adequada e claramente descritas pelo legislador. Sendo assim, o desrespeito às regras de vacinação, embora moralmente reprovável, não se caracteriza como ilícito penal. Cantor Wesley Safadão foi i… Source: Conjur
O uso da força da máquina pública para garantir a reeleição, embora seja uma prática corriqueira nas eleições pelo Brasil, torna desigual a disputa e põe em cheque a legitimidade de um pleito. Ceder ou utilizar veículos, prédios públicos ou mesmo servidores para que, em horário de expediente, par… Source: Conjur
Por não verificar violação a direito líquido e certo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, um mandado de segurança que visava discutir a aposentadoria por idade de uma servidora transexual da corte. Recstockfootage/FreepikMS não é via adequada para… Source: Conjur
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre uma plataforma de delivery e seus entregadores. Para relatora, motociclistas do aplicativo não teriam autonomia em sua rotina de trabalhoReprodução A corte determinou que a empresa assine a c… Source: Conjur
No âmbito do direito ambiental, análises técnicas probatórias são de extrema importância para que os juízes possam proferir suas decisões definitivas, entretanto, essas provas que exigem esse alto índice de análise e perícia tendem a ir contrário à celeridade processual. Como o próprio Código de … Source: Conjur
A reclamação não pode ser usada para questionar o descumprimento de acórdão proferido em recurso repetitivo. A partir deste entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça extinguiu uma reclamação ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria contrariado tese defi… Source: Conjur
O Núcleo de Justiça e Constituição da FGV Direito SP promove nesta sexta-feira (14/10), às 17h, uma palestra com a senadora, professora de Direito e candidata à Presidência nas eleições deste ano Simone Tebet. O tema do evento será a defesa do Estado de Direito e das principais conquistas da C… Source: Conjur
Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/18, deverá começar a penalizar os seus infratores a partir deste mês de outubro. Esse prazo entre o surgimento até o início das sanções da norma foi concedido para que as organizações ti… Source: Conjur
A Interpol prendeu nesta quinta-feira (13/10) o empresário Thiago Brennand em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes. Ele é acusado de lesão corporal, tentativa de feminicídio e corrupção de menores, por ter supostamente incentivado o filho adolescente a ofender uma modelo. ReproduçãoEle é a… Source: Conjur
