O Poder Legislativo não pode apresentar projeto de lei que altere o regime jurídico de servidores, pois se trata de matéria de competência privativa do chefe do Executivo. E proposta que eleve os gastos públicos deve apontar fonte de custeio. Suspensa norma que fixou que direitos de servidor… Source: Conjur
O Partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) questionam no Supremo Tribunal Federal dispositivos de norma do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbem a associação da atividade profissional com crenças religiosas. FreepikResolução veta propaganda de psicólogos … Source: Conjur
Em tempos de ChatGPT, Dabus e termos como “machine learning”, não temos como nos ausentar da problemática dos direitos autorais em obras criadas por inteligência artificial. Mas essas obras são criadas “por” ou criadas “com” uma IA? E podemos chamá-las de obras ou apenas de criações? Temos uma… Source: Conjur
Apesar de terem sido registrados em nome do estado de Goiás em 2007, os imóveis alvos de penhora já haviam sido apossados administrativamente pelo ente desde a década de 1990 com o objetivo de alocar órgãos públicos. Sede do Tribunal de Justiça de Goiás Reprodução/TJ-GO Com base nessa … Source: Conjur
A aplicabilidade das ferramentas de análise de conteúdo para a análise de grande quantidade de textos no apoio a pesquisas qualitativas ganhou destaque no seminário “Como fazer pesquisas empíricas aplicadas a políticas judiciárias”. Pesquisadora apresenta ferramenta analisa textos aplicada a… Source: Conjur
Com o julgamento no STF do Tema n° 801 da repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao Senar sobre a receita bruta relativa à comercialização da produção rural, acabou-se por emergir uma nova questão sobre tal contribuição: a natureza jurídic… Source: Conjur
Por entender que é preciso resguardar a segurança e a integridade física e psicológica da vítima, o juiz Fabio Pando de Matos, do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, proibiu o empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura e a advogada Cibele Berenice Amorim de manter contato e express… Source: Conjur
A convocação de servidores estaduais para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Legislativo federal viola o pacto federativo e a autonomia dos entes federados. Câmara dos Deputados investiga possíveis irregularidades cometidas pelo MST Com esse entendimento, o Plenário do Supr… Source: Conjur
O tema da não cumulatividade, atualmente, vem sendo amplamente difundido por meio dos debates que circundam a reforma do sistema tributário nacional. Afinal, um dos objetivos da reforma do texto constitucional é justamente alcançar a “não cumulatividade plena” por meio do IBS e da CBS. Contudo… Source: Conjur
É descabida a impetração de Habeas Corpus para inovar mediante a apresentação de teses que não foram devolvidas no âmbito de recurso especial previamente interposto e não admitido. A ação constitucional não serve para contornar falhas processuais da defesa. Voto do ministro Ribeiro Dantas re… Source: Conjur
