Polícias Militares dos estados possuem plenas atribuições constitucionais e legais para atuar em crimes contra as instituições democráticas. Assim, o ministro Alexandre de Moraes determinou em despacho que, a critério dos governos estaduais, as polícias militares também atuem para garantir a deso… Source: Conjur
A realização de venda de mercadorias pela internet já é uma realidade no Brasil que, naturalmente, ganhou maior tração nos últimos anos, sobretudo por conta do isolamento social em decorrência da pandemia. Seguindo a tendência de crescimento, o ecossistema como um todo vem se desenvolvendo a … Source: Conjur
A proteção que a Lei dos Planos de Saúde confere aos ativos garantidores das provisões técnicas registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não acarreta sua impenhorabilidade absoluta. Logo, não pode ser invocada no caso de cobrança de créditos tributários. Restrição ao gravam… Source: Conjur
Sete ministros do Supremo Tribunal Federal já tinham depositado seus votos no Plenário Virtual até as 8h desta terça-feira (1º/11) para chancelar a decisão de Alexandre de Moraes ordenando a liberação imediata das estradas bloqueadas por caminhoneiros. Após a divulgação do resultado das eleiçõ… Source: Conjur
Aspectos gerais dos crimes contra a honra Considerada um dos bens jurídicos mais relevantes do ser humano, a honra recebe especial proteção do Direito e tutela múltipla pelo ordenamento jurídico, especialmente através da Constituição Federal, Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto d… Source: Conjur
Neste último domingo a sociedade brasileira foi às urnas. O resultado corresponde a uma escolha que não se resume à pessoa do chefe do Executivo nos âmbitos federal e estaduais, onde houve segundo turno. O saldo dessas eleições tão polarizadas precisa ser lido em sua dimensão estrutural, na medid… Source: Conjur
A prescrição intercorrente administrativa se aplica no curso da persecução punitiva do administrado diante da omissão do Estado que, ao se quedar inerte, deixa de decidir ou julgar a pretensão resistida, fulminando o direito material em disputa (§1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999), não aplicáv… Source: Conjur
Como já tive oportunidade de frisar em anterior artigo, a petição inicial, como ato introdutório da demanda, tem enorme relevância para a sorte do processo. Por se tratar de um importantíssimo ato processual, cabe ao advogado esmerar-se em sua elaboração, procurando ser preciso na exposição dos f… Source: Conjur
Em se tratando de investigação de paternidade, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando a maior amplitude probatória possível. Isso pode incluir, no caso de o suposto pai já ser falecido, a exumação do cadáver para coleta de DNA. Exame de DNA vai determinar se sen… Source: Conjur
O juiz José Adilson Bittencourt Junior, da Vara Criminal da Comarca de Tijucas (SC), antecipou a progressão de regime de um reeducando para regime aberto por considerar que a superlotação em um presídio não pode justificar o cumprimento de pena em regime mais gravoso. ReproduçãoSegundo magis… Source: Conjur
