É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979/2020. Ação questionava compra de respiradores … Source: Conjur
O processo histórico de formação urbana após a revolução industrial está atrelado a fatores econômicos que reconfiguraram os modos de ocupação do espaço, cujas características essenciais se perpetuam até hoje. A urbanização a partir da crescente retirada do campo aos grandes centros — que então e… Source: Conjur
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Voto da ministra Regina Helena Costa alinhou STJ à jurisprudência do Carf Sand… Source: Conjur
Recentemente, com muita difusão se noticiou na imprensa nacional a operação promovida pela Polícia Federal carioca em 23 de novembro do ano corrente, no âmbito da qual prendeu-se provisoriamente o filho do ex-governador Sérgio Cabral, ante indícios de sua participação em um estratagema criminoso … Source: Conjur
O governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva buscará, entre outras coisas, a segurança jurídica. É o que afirma o advogado Cristiano Zanin Martins, que defendeu o petista nas ações da “lava jato”. Advogado Cristiano Zanin Martins defendeu Lula na 'lava jato'Moizes Mendes… Source: Conjur
A procuradora-geral do estado, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado, informou seus colegas de gabinete no começo desta semana que será reconduzida ao cargo pelo governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que assumirá o comando do governo no dia 1º de janeiro. … Source: Conjur
Desentendimentos entre herdeiros são comuns em qualquer grupo familiar. Quando da ocasião da partilha de bens, isso pode gerar prejuízos. Além do inevitável desgaste emocional, discordâncias e relutâncias acarretam a procrastinação e o aumento exponencial dos custos da transmissão aos herdeiros, … Source: Conjur
Por considerar que houve um prolongamento injustificado para a conclusão do processo judicial, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem que foi preso preventivamente há mais de três anos pelo crime de tráfico de drogas. 123RFHomem foi pres… Source: Conjur
O processo administrativo sancionador de competência das entidades e órgãos de proteção e defesa do consumidor encontra-se disciplinado, em linhas gerais, pelo Capítulo VII do Código de Defesa do Consumidor (“Das Sanções Administrativas”), cujas disposições foram regulamentadas pelo Decreto Feder… Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Rede Sustentabilidade ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar norma que permite a comercialização de ouro com base na presunção da boa-fé das informações prestadas pelos vendedores sobre a orige… Source: Conjur
