Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou o cancelamento da suspensão nacional dos processos que tinham por objetivo discutir a temática da prevalência do negociado sobre o legislado [1]. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, ao menos… Source: Conjur
A comissão de juristas designada pela Presidência do Senado Federal entregou, no último dia 6 de dezembro, o relatório final de seus trabalhos, destinados a subsidiar a apresentação de substitutivo ao PL 21/2020, que tem por objeto a regulação de inteligência artificial. Inequivocamente o cole… Source: Conjur
A teoria constitucional e política alemã atual desenvolveu o conceito de wehrhafte Demokratie, ou a democracia que deve defender a si mesma; a democracia que se defende. Ou “democracia bem fortificada”! O exemplo não poderia ser melhor para o Brasil. Assim começa o belo texto do professor Mar… Source: Conjur
Ao afetar dois recursos especiais para a Corte Especial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não teve o objetivo de forçar a rediscussão da tese que proibiu a fixação de honorários de sucumbência por equidade em causas de valor muito elevado, mas apenas uniformizar as hipóteses de distinçã… Source: Conjur
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) firmaram parceria na quarta-feira (14/12), em Brasília, para promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as instituições. Parceria entre Enfam e FGV busca aprimorar os co… Source: Conjur
Goiás exige das empresas optantes pelo Simples Nacional o pagamento do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) quando elas adquirem mercadorias de outros estados, seja para revenda ou para seu uso/consumo. E o faz com base no Decreto 9.104/2017. Entretanto, de acordo com o Estado, embora não haja… Source: Conjur
A companhia securitizadora de créditos imobiliários não responde pelos danos ocasionados pelo originador ao consumidor, na entrega das unidades imobiliárias, não integrando, portanto, a cadeia de fornecimento/consumo. Essa tese foi fixada recentemente, em decisão proferida pela ministra Maria Isa… Source: Conjur
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando o direito dos aposentados a revisarem seus benefícios, na chamada “revisão da vida toda”, muitos aposentados estão com a dúvida de quando irão começar a receber o novo benefício já corrigido. Agência Brasil Primeiramente, vale… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento, nesta quarta-feira (14/12), da representação apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra a primeira-dama Michelle Bolsonaro. Para Alexandre, senador não apresentou “indício real” co… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça adiou a definição sobre o uso de ação rescisória para reverter o resultado de processos já encerrados quando, posteriormente, houve mudança e consolidação de posição em sentido oposto ao que fora decidido. Julgamento do STJ pode permitir que a Fazen… Source: Conjur