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Direito Civil Atual: STJ exige comprovação do dano para indenização

O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral in re ipsa[1]. O caso foi bastante divulgado, mas os pressupostos não declarados da decisão exigem aprofundamento. O STJ detém densa jurisprudência sobre o dano… Source: Conjur

Até quando os direitos dos contribuintes serão desrespeitados?

Notícia de 27 de fevereiro, publicada pelo nosso repórter Tadeu Rover, trouxe a concessão de liminar concedida pelo Juiz Fábio Rubem David Müzel, da 4ª Vara Federal de Guarulhos, ordenando ao chefe da Alfândega no aeroporto de Cumbica o despacho e liberação de mercadorias no prazo máximo de cinco… Source: Conjur

TRF-3 divulga data para digitalização de novas classes processuais

Começa no dia 30 de abril o uso obrigatório do Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pedidos de mandado de segurança criminal, revisão criminal, conflito de jurisdição, agravo de instrumento criminal e desconsideração da personalidade jurídica. Os se… Source: Conjur

Faculdade deve conciliar horários com trabalho de aluno, diz TRF-4

Um estudante deve ter seu direito à educação resguardado mesmo que trabalhe em condições singulares de prestação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a um recurso da Universidade Federal de Santa Catarina. O caso concreto é o de um técni… Source: Conjur

Opinião: Seabra Fagundes, Caio Tácito e o controle da administração

É tal a complexidade das atividades administrativas do Estado, aliás dia a dia crescente, que o problema jurídico-político do controle do seu exercício se apresenta como um dos mais graves, tanto na estruturação, como na fisiologia do Estado[1]. A atualidade da afirmação do potiguar Seabra Fagund… Source: Conjur

Doenças motivadas, e não causadas, pelo trabalho geram indenização

Ainda que não seja consequência direta ou única do trabalho, as doenças com motivações pelo trabalho podem levar empresas a indenizar trabalhadores. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região) negou recurso de companhia processada por ex-funcionário diagnosticado… Source: Conjur

Cabem medidas coercitivas a quem não paga indenização, diz TJ-PR

Ao esgotarem todos as medidas típicas tomadas para o cumprimento da ordem judicial, está autorizada a adoção das denominadas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Com esse entendimento, o juiz Domingos José Perfetto, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a… Source: Conjur

Juiz nega pedido da defesa de Claudia Sobral para trancar processo

O juiz Andrew Logan, do fórum criminal do Condado de Trumbull, em Ohio, EUA, negou pedido da defesa da ex-brasileira Claudia Sobral para trancar o processo no qual ela foi denunciada pelo assassinato de seu marido Karl Hoerig, em março de 2007. A defesa havia pedido o trancamento da ação crimi… Source: Conjur

DF não precisa licitar contratação de organizadora de concurso

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o governo do Distrito Federal a dispensar licitação na contratação de instituição para organizar concurso público. O colegiado ressalvou que a permissão é válida até o julgamento do recurso especial que trata do assunto, … Source: Conjur

Administradora judicial cria primeiro canal para receber denúncias

A Capital Administradora Judicial, do Grupo Capital, é a primeira empresa do ramo a disponibilizar em seu site um canal direto de denúncias envolvendo os casos de recuperação judicial em que atua. O autor da denúncia pode permanecer anônimo, se assim preferir. De acordo com o advogado Claudio … Source: Conjur