Ainda que seja uma entidade “sui generis” que não precisa prestar contas à administração pública, a OAB está sujeita ao controle de seus próprios associados. De acordo com decisão do desembargador Macos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os advogados têm “legítimo intere… Source: Conjur
O professor Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, doutor em Direito de Estado pela PUC de São Paulo, acaba de lançar a quarta edição de seu livro Controle de Constitucionalidade e seus Efeitos. Há diversas novidades na nova edição. Entre elas, a contagem do prazo para interpor recurso extraordi… Source: Conjur
Cobrar cliente é uma atividade típica das instituições financeiras, não podendo ser terceirizada. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um operador de cobrança, inicialmente terceirizado, com o banco para o qual prestava serviços. … Source: Conjur
A expedição de carta precatória na fase de conhecimento da reclamação trabalhista é um importante instrumento para a solução do processo e para facilitar o depoimento de testemunhas que não residam na localidade de origem da ação. No entanto, verifica-se que a referida ajuda tem sido deturpada, p… Source: Conjur
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (23/5), a indicação do conselheiro Henrique Almeida Ávila para novo mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça. Ele ocupará a vaga reservada ao Senado Federal. Senadores aprovaram a reconduç… Source: Conjur
Não há norma que verse sobre a obrigatoriedade da participação do Ministério Público em processos apenas pela presença de uma empresa em recuperação judicial ou em situação de falência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia anulado sentença e… Source: Conjur
Incide Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação ou auxílio-almoço pago em dinheiro a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória. Esse é o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. O incidente de uniformização foi interposto… Source: Conjur
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor … Source: Conjur
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98. As muitas críticas que se encontram na literatura especializada sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica giram em torno, b… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho impôs indenização de R$ 9,8 milhões por danos morais coletivos a três envolvidos no agenciamento de mulheres filipinas para trabalharem no Brasil como domésticas. A decisão foi proferida pelo juiz Luis Fernando Feóla, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo. Na ação, foram co… Source: Conjur
