O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aplicou multa a mais 46 transportadoras pela paralisação dos caminhoneiros. Elas terão 15 dias para o pagamento, via depósito judicial na Caixa Econômica Federal. São mais R$ 506,5 milhões. Com os R$ 339,5 milhões a que foram condenadas… Source: Conjur
O tabelamento do preço do frete trouxe problemas jurídicos para o Palácio do Planalto. Mas pelo menos desde 2015 o governo sabe que a medida é inconstitucional. Em fevereiro daquele ano, caminhoneiros que organizaram uma greve para pedir a instituição de preços mínimos não foram atendidos pela pr… Source: Conjur
Mandado de segurança não serve para questionar a legalidade de medida provisória. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou pedido da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) contra a Resolução 5.820 da Agência Nacional de Trans… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação penal que discute acusação de corrupção contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). O ministro é o revisor de todos os processos da “lava jato” originários no Supremo. Em despacho desta sexta-feira (8/6), ele pe… Source: Conjur
A falta de apoio ou de assistência mútua entre duas pessoas que se relacionam afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de união estável post-mortem. A autora queria… Source: Conjur
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (7/6) regras sobre a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. O Projeto de Lei 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), foi aprovado com redação substitutiva do relator, deputado Jose Stédile (PSB-SP). O texto segue p… Source: Conjur
Como o Supremo Tribunal Federal entende ser possível a execução da pena após condenação em segunda instância, o ministro da corte Edson Fachin não viu constrangimento ilegal no fato de o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto já estar cumprindo sua penalidade de 24 anos por corrupção passiva. Dess… Source: Conjur
Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo na edição do dia 8 de junho sob o título Os novos Tribunais Regionais Federais e o empurrão do Supremo As instituições e o comportamento dos indivíduos perante elas têm sido o ponto central dos estudos econômicos mais impactantes das últimas déca… Source: Conjur
A norma do artigo 119, inciso IX, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não é aplicável em casos de trust, já que esse tipo de contrato não está no ordenamento jurídico nacional e isso inviabiliza a pretensão do instituidor do trust de reaver os créditos administrados na hipótese de quebra do… Source: Conjur
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial d… Source: Conjur