O aumento de presos no sistema carcerário brasileiro e a falta de novas vagas fez crescer em mais de 10 pontos percentuais o índice de ocupação nas unidades no país: a taxa em 2017 foi de 172,7%, ante 161,9% no ano passado e 160,7% em 2015. Nas prisões masculinas, a superlotação é ainda maior,… Source: Conjur
Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federa… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassou liminar que permitia o aplicativo de transporte Buser de operar em Minas Gerais. O aplicativo promove viagens fretadas no mesmo ônibus para destinos diferentes, como uma espécie de Uber de viagens intermunicipais e interestaduais, mas a decisão cons… Source: Conjur
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual, mas impõe uma série… Source: Conjur
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra norma da Corregedoria Nacional de Justiça que instaurou uma espécie de manual definindo parâmetros para juízes que quiserem se manifestar em redes sociais. … Source: Conjur
Ao alterar pontos importantes da legislação trabalhista, a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu uma série de possibilidades de revisão de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho antes da vigência da norma, quando não era possível, por exemplo, a terceirização de atividades ditas “… Source: Conjur
A juíza Lucimeire Rocha, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou os publicitários Marcos Valério Fernandes de Souza, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, cada um, a 16 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado. Eles foram acusados de participar de desvios de R$ 3,5 milhões… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia proibido Rede Vitoriosa de Comunicação, afiliada do SBT em Uberlândia (MG), de veicular notícias e reportagens sobre o envolvimento de um advogado num crime falimentar com pagamento de suborno. Lewandowski le… Source: Conjur
Na conversão de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um abatimento no valor a ser pago. Porém, esse deságio é aplicável somente às parcelas vincendas, e não sobre as vencidas. Sobre estas deve incidir a atualização monetária, por não terem sido pagas no tempo certo. Esse foi o ent… Source: Conjur
Empresa que usa indevidamente o símbolo de outra pratica concorrência desleal, pois atrai consumidores, induzidos a pensar que estão comprando um produto original. Com esse entendimento, a juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que a Liga Retrô … Source: Conjur
