O eSocial é o sistema criado pelo governo federal para unificar a transmissão das informações, por parte das empresas, acerca de seus respectivos empregados. Trata-se, basicamente, de dados relativos a contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso … Source: Conjur
“Não sou advogada, mas posso comprar a briga por você, assumir os custos e devolver os valores que você tinha pra receber, ficando com uma taxa pequena”. Assim se apresenta um robô que promete ajudar o trabalhador a brigar por seus direitos e que tem incomodado entidades de advogados. Nesta qu… Source: Conjur
Por entender que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar provas em recurso especial, a 1ª Turma confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido … Source: Conjur
Uma empresa que faz agenciamento de empresas e trabalhadores temporários deve ser cobrada de ISS apenas sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado, não se podendo considerar para a fixação da base de cálculo do tributo, outras parcelas como salários. Este é o… Source: Conjur
Auxiliares técnicos não suprem eventual inaptidão do perito, sendo necessária sua substituição por outro profissional que possua conhecimento especializado na área relativa ao objeto periciado. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal… Source: Conjur
A publicidade infantil deve levar em conta a imaturidade dos potenciais clientes. Por não ter identificado esse cuidado, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da fabricante de brinquedos que, desde 2012, tentava a anulação de uma multa de mais de R$ 400 … Source: Conjur
Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça discutirão, nos dia 2 e 3 de julho, questões jurídicas e econômicas relativas à integração dos países da Europa e Mercosul no Seminário de Verão 2018, na Universidade de Coimbra, em Portugal. O evento acadêmico acontece há 20… Source: Conjur
Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista no Código de Processo Civil de 1973, é necessário que a citação válida tenha sido feita à pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Assim, a citação de parte ilegítima não interrompe o prazo para exercício do direito de … Source: Conjur
Operadoras de plano de saúde são obrigadas ser transparentes com os segurados e têm o dever de prestar informações prévias sobre a negativa de cobertura, mesmo que não possam fazer a cobrança direta dos beneficiários nos contratos de plano de saúde coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma d… Source: Conjur
Os cursos de Direito terão como foco atender às necessidades do mercado de trabalho local. É o que prevê uma proposta para as novas diretrizes curriculares de cursos de Direito, que deve ser apresentada pelo Conselho Nacional de Educação (vinculado ao Ministério da Educação) em audiência pública … Source: Conjur
