A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no … Source: Conjur
No último dia 5, foi publicada a Resolução Normativa Aneel 819, de 19 de junho de 2018 (REN Aneel 819/2018), que estabelece os procedimentos e as condições para a atividade de recarga de veículos elétricos. Em que pese ainda seja uma novidade no mundo e a insuficiência dos pontos de recarga, o… Source: Conjur
Há momentos em que o Judiciário escancara sua incapacidade de dialogar com o mundo real e de calcular os efeitos nefastos que uma decisão pode ter na vida de milhões de pessoas, inclusive nas gerações futuras. São ocasiões em que construções sociais complexas e fundamentais para o avanço da Justi… Source: Conjur
Muitos são os que atualmente falam sobre compliance, mas talvez poucos são os que conseguem tratar desse relevante tema longe do senso comum. Sem dúvida, tratar dos seus aspectos históricos e de seus princípios, da noção envolvida pelo verbo em inglês to comply, da necessidade de apoio da alta ad… Source: Conjur
A Lei 13.606, de janeiro de 2018, juntamente com a edição do conhecido parcelamento tributário denominado de Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoas física e jurídica. Entre as … Source: Conjur
Caso aconteça um choque entre uma moto fora da via e um carro que esteja em tráfego regular, o motorista do carro não pode levar a culpa pelo acidente. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que negou indenização a um motoci… Source: Conjur
O banco não é responsável por um latrocínio cometido contra um cliente fora de suas dependências. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Correa, da 8ª Vara Cível do Rio de Janeiro, negou pedido de herdeiros contra o Bradesco. Crime cometido fora de agência não é de responsabilidade do b… Source: Conjur
O julgamento que analisa a possibilidade de estabelecer turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, sistema de compensação de horário, com jornada superior a 8 horas será analisado como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) pelo Tribunal Regional do Traba… Source: Conjur
O município possui legitimidade ativa para proteger os direitos individuais homogêneos em ação civil pública contra um banco. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a um recurso em razão de uma cobrança automática de tarifa de renovação cadastral que… Source: Conjur
Proibida desde novembro do ano passado de nomear servidores, a Justiça Eleitoral está autorizada a fazer o provimento de cargos efetivos em algumas hipóteses. A decisão foi tomada na Portaria TSE 574/2018, publicada na quarta-feira (11/7) no Diário Oficial da União. O novo regulamento altera a… Source: Conjur
