O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Dinheiro recebido como ICMS repassado ao con… Source: Conjur
Apesar da aparente insipiência, a atividade de financiamento de litígios já mostra relevância na discussão jurídica nacional, na academia ou entre os advogados. No entanto, a maior parte do conteúdo publicado em português detém-se no âmbito da arbitragem, seja pela sofisticação dos litigantes ou … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, no decorrer deste ano, tem decidido pela ilegalidade da inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas concernentes ao auxílio doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. Trata-se de aplicação da tese firmada em recurs… Source: Conjur
O PDT foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade de lei de Tocantins que estabelece um teto para a remuneração dos servidores do Judiciário local. Por prevenção, a ADI 5967 está com o ministro Gilmar Mendes, que é relator de outra demanda sobre a mesma norma. Carlos Mo… Source: Conjur
Nos últimos meses, os brasileiros que usam Facebook se depararam com uma mensagem de que a rede social está usando ferramentas de reconhecimento facial em seus serviços. O Ministério Público do Distrito Federal quer saber como isso funciona. Nesta segunda-feira (23/7) o órgão anunciou a abertura … Source: Conjur
A possibilidade de acordos processuais em matéria tributária trará benefícios tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Pública. Previstos nos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, os acordos que envolvam direitos disponíveis vão aumentar a eficiência e a celeridade das execuções… Source: Conjur
A desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acolheu, na sexta-feira (20/7), pedido de reconsideração da defesa de Lula para suspender a remessa dos autos do processo sobre o tríplex no Guarujá ao Superior Tribunal de Justiça. O en… Source: Conjur
A União não pode pedir ressarcimento ao erário com ação regressiva sem comprovar que a alegada fraude causou prejuízo a seus cofres. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalha… Source: Conjur
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis dos municípios de Petrolina e Garanhuns, em Pernambuco, que aprovaram planos de educação proibindo informações sobre gênero. “A racionalidade própr… Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação contra regra da legislação eleitoral que trata da organização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de showmícios por candida… Source: Conjur