Os planos de saúde no Brasil são regulados pela Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde e para os próprios planos sob a observância da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Lei dos Planos de Saúde prevê a cobertura assis……
Em sessão administrativa concluída em 14/12/2022, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Emenda Regimental 58/2022 [1]. Com a reforma, o regimento interno do tribunal foi alterado em pontos bastante sensíveis. E, a depender do modo como as novas redações dos dispositivos regimentais… Source: Conjur
Juiz suspende penhora após comprador comprovar que construtora não fez o registro Freepik Com base na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Daniel Toscano, da Comarca de São José dos Campos (SP), decidiu dar provimento a embargos para determinar a suspensão da penhora de um i… Source: Conjur
Para que seja possível alcançarmos o entendimento completo desta matéria, importante primeiramente compreendermos com a devida clareza os institutos relacionados, como o IRPJ, que é a sigla para Imposta de Renda das Pessoas Jurídicas e o CSLL, a Contribuição Social sobre o Líquido Líquido. Amb… Source: Conjur
Em uma correta decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski anulou todas as provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas eletrônicas de uma acusada por supostas irregularidades no Detran do Paraná, por não ter havido prévia autorização judicial; a decisão singular foi toma… Source: Conjur
É clássica na ciência do direito a distinção entre sanções negativas e positivas (premiais). Mediante aquelas, o Estado sanciona a violação de normas jurídicas, reprova o ilícito. Mediante estas, aprova condutas que tem por valiosas, mostrando sua não-indiferença face ao lícito [1]. Em matéria… Source: Conjur
Sem constatar justo motivo para a recusa à vacinação contra a Covid-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na 3ª Vara do Trabalho de Mauá (SP), autorizou a continuidade de um processo administrativo disciplinar (PAD) da prefeitura contra uma dentista, que é funcionária pública municipa… Source: Conjur
Este artigo tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: é lícito cobrar do adquirente juros de fase de obra, em contrato do Sistema de Financiamento Habitacional para famílias de baixa renda, quando as chaves do imóvel são entregues antes do período fixado no contrato para a conclusão… Source: Conjur
A Lei de Combate a Crimes Cibernéticos (nº 12.737/2012), conhecida como Lei Carolina Dieckmann, completa 10 anos de existência neste mês de dezembro. Considerada um marco inicial para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos contra os criminosos virtuais, a legislação é vista no meio jurídico c… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão da Justiça Federal do Paraná, e o empresário Adir Assad, que se encontra em prisão domiciliar e regime aberto com monitoramento eletrônico, não poderá se deslocar da cidade de São Paulo a Paraty (RJ). O empresário pretendia passar as festa… Source: Conjur