O Partido dos Trabalhadores deve suspender a veiculação de propaganda eleitoral que mostra o ex-presidente Lula como candidato. A decisão liminar é do ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, que entendeu que a propaganda afronta a decisão do TSE que considerou Lula inelegíve… Source: Conjur
É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais de penosidade e insalubridade, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a possibilidade de cumulação dos adicionais a uma agente da Fundação de Aten… Source: Conjur
A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de conflito negativo de competência entre a 35ª V… Source: Conjur
Empresa de aplicativo de transporte não é obrigada a manter contrato com alguém que não atenda a seus princípios. Com esse entendimento, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu decisão que determinava à Uber o recadastramento de motorista que … Source: Conjur
Morreu neste domingo (2/9), aos 97 anos, o criminalista Clemente Hungria. Filho de Nelson Hungria, considerado o maior penalista brasileiro do século passado, o também criminalista atuou em defesa de presos políticos enquadrados na Lei de Segurança Nacional pela ditadura militar imposta ao País e… Source: Conjur
Costuma-se dizer que o Direito Civil dito “tradicional” está em crise. Nelson Saldanha enxerga esta crise do Direito Civil dito tradicional (bem como do positivismo em geral) como um processo cíclico em todos os campos do saber. O apogeu de determinada formação histórica marca o seu ponto alto, m… Source: Conjur
O patrimônio do alimentante é que deve responder pelo pagamento de dívida, e não propriamente o devedor. Assim entendeu a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar pedido de suspensão da carteira de motorista de um devedor de pensão alimentícia. Segundo o colegiado, a … Source: Conjur
Ao rever o filme Os Oito Odiados, do diretor e roteirista ítalo-americano Quentin Tarantino, deparei-me com algo que já me impressionara na primeira vez que vira o filme, mas que agora, algum tempo depois, pareceu-me explicar com didática pop a importância de um Poder Judiciário isento. O pers… Source: Conjur
Transcorridos mais de seis anos desde a entrada em vigor do novo Código Florestal e da sua validação pelo STF, embora a polêmica quanto à caracterização de áreas de preservação permanente (APPs) de restinga permaneça, mais um passo foi dado para a sua solução, ao menos no estado de São Paulo. … Source: Conjur
O despacho de recebimento de denúncia no processo penal sempre foi tema extremamente controverso, sobretudo após a reforma parcial do CPP empreendida em 20081, quando se criou, equivocadamente — segundo muitos autores acreditam, dentre os quais o emérito professor Antônio Scarance Fernandes2 — do… Source: Conjur
