O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a condenação do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL). O parlamentar havia sido condenado por três votos a um pela 2ª Turma do STF por calúnia eleitora. Como o quorum estava incompleto, Fux considerou que caberiam embargos infr… Source: Conjur
Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que h… Source: Conjur
Evitar constrangimento ilegal é uma justificativas para o conhecimento de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal Federal contra decisão de tribunal superior que indefere liminar também em HC, afastando a incidência da Súmula 691 da corte. O ministro Gilmar Mendes afirmou que é possível afastar… Source: Conjur
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de … Source: Conjur
Ao reconhecer o direito a redução da pena de um condenado por tráfico de drogas, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, redimensionou a pena de 5 anos de prisão em regime fechado para 1 ano, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. … Source: Conjur
Por entender que a atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na Internet deve ser realizada com a menor interferência possível e respeitando a liberdade de expressão, o ministro substituto Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, negou, nesta segunda-feira (15/10)… Source: Conjur
Não há dúvida de que, ao longo de toda a sua vida pública, Jair Messias Bolsonaro tem se posicionado a favor de ideais que muito se afastam daqueles que regem a nossa jovem democracia, construída com o sangue e com a perda de várias pessoas. Desde o fim da ditadura de 1964, os valores democrático……
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou indenização por danos morais a uma comunidade indígena após a veiculação de um documentário que retrata a vida dos índios na cidade. A corte não acatou o argumento da comunidade de que a produção generaliza a figura d… Source: Conjur
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador. Nos termos do artigo 484-A, na hipótese de rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito às seguintes verbas trabalhistas: (i) meta… Source: Conjur
É válida a transferência de ágio entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, e as quotas de amortização podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) se o ágio tiver sido regularmente constituído em operação realizada entre pessoas jurídi… Source: Conjur