A promulgação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, tirou o Brasil da posição de retardatário na proteção de dados pessoais, várias décadas após a Europa inaugurar a sua longa experiência legislativa no tema, recentemente reforçada com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dado… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma mudança de paradigma. Em vez de apenas dizer o que acontece com empresas que cuidarem mal dos dados pessoais sob sua responsabilidade, diz como eles devem ser tratados. Isso envolve toda o modelo de negócio de quem lida com esse tipo de informação. Da coleta… Source:…
Um trabalhador que nunca tem folgas aos domingos deve receber em dobro por estes dias trabalhados. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma pizzaria de Campo Belo (SP) ao pagamento em dobro de um domingo a cada três semanas a um motociclista que não tinha fo… Source: Conjur
Se o Estado quer alguma coisa, que o diga em lei.” Pontes de Miranda[1] O benefício da vida em sociedade consiste na partilha e fruição das trocas de acordo com uma divisão do trabalho. Há nisso uma racionalidade existenciária: não ter que procurar água nas fontes, se outros se ocupam da … Source: Conjur
É possível a utilização de prova emprestada quando houver identidade entre os fatos e quando a prova for produzida em processo envolvendo uma das partes, desde que observado o direito ao contraditório. TST anulou sentença que usou prova emprestada de processo sem nenhuma das partes envolvida… Source: Conjur
Em artigo anterior publicado aqui na ConJur, tratei da concepção de laicidade defendida pelo Escola sem Partido. Sustentei que, diferentemente do que pretende o movimento, o princípio da laicidade não inclui suposto dever do Estado de “não contrariar” a moralidade religiosa. Neste artigo, pret… Source: Conjur
Sabe-se que no Brasil é vigente a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), a qual confere proteção legal às marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Em nosso ordenamento jurídico, portanto, é vedada a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com ac… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB nomeou, nesta terça-feira (30/4), os integrantes da comissão de Direito Societário, presidida pelo advogado Francisco Antunes Maciel Müssnich. Veja os nomes abaixo : Nelson Laks Eizirik (RJ) – Vice-Presidente; Marcelo Vieira Von Adamek (SP) – Secretário; Ana Paula… Source: Conjur
A medida provisória que acaba com a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos empregados é coerente aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da voluntariedade de associação. Nesse contexto, a MP 873, de 1º de março de 2019, não apenas corrige inc… Source: Conjur
Exigir que uma gestante apresente atestado médico para tirar licença de trabalho insalubre fere a Constituição. Com este entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e declarou inconst… Source: Conjur