A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado ocorre quando aquela indeniza o dono da carga segurada, nos limites do contrato de seguro, perdida parcial ou integralmente em virtude de sinistros sofridos durante transporte, depósito ou operação de carga e descarga. Pela sub-rogação, a s… Source: Conjur
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que cortou verbas de universidades federais está sendo questionado no Superior Tribunal de Justiça em uma ação conjunta dos partidos PSB, PV, Rede e PcdoB. As siglas dizem que a medida foi tomada de forma imotivada, sem se explicar critérios, e que colocou e… Source: Conjur
A seguradora deve se submeter aos compromissos assumidos pelos segurados. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (15/5) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que seguradora deve se submeter a cláusula arbitral assumida por segurado, mesmo que não tenha participa… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça acolheu a queixa-crime que o ex-deputado federal Jean Wyllys apresentou contra a desembargadora Marília Castro Neves por conta de ameaça e ofensa que ela fez pela internet. A corte entende que trata-se de manifestação da esfera pessoal e não profissional e, por isso… Source: Conjur
O término de um mandato derruba o foro por prerrogativa de função em relação a ato praticado naquele intervalo. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (15/5) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que enviou para o 1º grau ação penal contra o atual governador do Piauí, Welling… Source: Conjur
A Presidência da República sancionou a Lei 13.827/19, que alterou a Lei 11.340/06 para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, por juiz, delegado de polícia ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, consoante o artigo 12-C, bem com… Source: Conjur
A medida prisional deve ser reservada para as situações em que as alternativas legais não se mostram suficientes para evitar novos crimes. Este foi um dos argumentos utilizados pelo ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, em relação a liberdade do ex-presidente Michel Temer. … Source: Conjur
Com o argumento de que o Decreto 9.785/2019 coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros, o Ministério Público Federal pediu, nesta quarta-feira (15/5), que a Justiça suspenda integralmente a norma que flexibiliza o porte de armas no país. A ação foi protocolada na 17ª Vara de Just… Source: Conjur
Com a justificativa de acelerar a obtenção de dados bancários dos investigados, o juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou que o Banco Central pesquise todas as instituições financeiras com as quais o senador Flávio Bolsonaro, seu ex-assessor Fabrício Queiroz, nov… Source: Conjur
Não é possível pedir a devolução de valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nesses casos, a solicitação deve ser feita por meio de ação de repetição de indébito. O entendimento foi aplicado pela… Source: Conjur
