Fundamentação em decisão de prisão preventiva feita de modo genérico é inidônea para a aplicação da medida. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar em Habeas Corpus para reverter a cautelar. Ministro Ribeiro Dantas, relator do ca… Source: Conjur
Temos ouvido falar no desejo salutar de mudança nas normas de ingresso na carreira da magistratura. Penso que a discussão que antecede a mudança é bem-vinda, e o desejo de mudar, também. Um dos anseios é que a magistratura não seja o primeiro emprego de ninguém. Neste ponto, é preciso concorda… Source: Conjur
No dia 30 de maio, escrevi artigo aqui na ConJur intitulado “O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare”[1], oportunidade em que teci diversas críticas quanto à condução das investigações e processos da famigerada operação “lava jato”. Não é segredo para ning… Source: Conjur
Em nosso texto anterior[1], abordamos a questão da (im)possibilidade de transação em sede de ação de improbidade administrativa, enunciando nossa opinião sobre o regramento atual e introduzindo no debate a proposta de novo trato levada a cabo pelo Projeto de Lei n. 10.887/2018. Neste escrito, … Source: Conjur
Em 30 de abril, o presidente da República editou a Medida Provisória 881. Um de seus destaques é o regramento estabelecido para os “atos públicos de liberação”. Este texto apresenta algumas reflexões sobre tal regramento, na tentativa de contribuir para sua compreensão e sistematização. De aco… Source: Conjur
O jornalista Glenn Greenwald, um dos responsáveis por divulgar que o governo dos Estados Unidos espiona empresas e governos do mundo inteiro, agora voltou suas baterias para a TV Globo. Seu site, o The Intercept Brasil, divulgou mensagens trocadas entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador da Rep… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na quarta-feira (12/6), uma ação que discute se um tribunal arbitral tem competência para incluir a União em uma arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos decorrentes da operação “lava jato”. O julgam… Source: Conjur
Até que o Congresso Nacional aprove uma lei criminalizando a homofobia e a transfobia, as condutas preconceituosas relacionadas à orientação sexual serão enquadradas na lei de racismo. Esse foi o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal. Por 8 votos a 3, a Corte encerrou nesta quinta-f… Source: Conjur
Muitos vêm argumentando que as mensagens de celular de integrantes da força-tarefa da Lava Jato divulgadas pelo site The Intercept foram obtidas de forma ilegal. Entendo que, a despeito de aparentemente se tratar de celulares funcionais, eles estão protegidos pelo direito à privacidade. Portanto,… Source: Conjur
O Presidente da República não pode governar por meio de decretos. Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ao votar para suspender parcialmente o decreto do presidente Jair Bolsonaro que acabava com os conselhos federais. Gilmar defendeu a suspensão até o exame defini… Source: Conjur