Para que se alcance a plena efetividade da proteção ao patrimônio cultural brasileiro é de vital importância que, além do conhecimento das leis e dos demais diplomas aplicáveis à temática, sejam do senso comum os princípios fundamentais que orientam a preservação e tutela dos bens culturais, até … Source: Conjur
Caso o emprego seja provisório e haja previsão no contrato de possível mudança de cidade, uma trabalhadora grávida só terá direito à estabilidade se aceitar ir para o novo local. Com este entendimento, o juiz Carlos Medeiros da Fonseca, da Vara de Campos dos Goytacazes não acolheu pedido de um tr… Source: Conjur
É impossível condenar uma pessoa por formação de organização criminosa se, quando o crime ocorreu, o delito ainda não era tipificado em lei. Esse foi o entendimento do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, manteve absolvição de um réu condenado por lavagem de dinheiro. Gilma… Source: Conjur
Parte integrante do Direito Público, o Direito Eleitoral salvaguarda, precipuamente, o exercício do direito fundamental de sufrágio, a fim de garantir a soberania popular e a validação da ocupação de cargos políticos, proporcionando legitimidade ao exercício do poder estatal. Nesse espírito, o… Source: Conjur
É raro ser julgado por um crime nos Estados Unidos. Lá, o papel do juiz tem se resumido a homologar acordos assinados entre promotores e réus ou investigados. São os plea bargain, acordos em que o acusado confessa algum crime menos grave que o crime do qual ele é acusado, em troca de uma pena…
O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em regra, é considerado antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Isso porque os resultados auferidos e que deram origem às retenções do IRRF devem obrigatoriamente integrar o resultado tributável da pessoa jur… Source: Conjur
É fato notório que o Supremo Tribunal Federal (e o Judiciário como um todo), há alguns anos, tornou-se figura corriqueiramente presente no noticiário político brasileiro. O fenômeno, iniciado com o julgamento do caso mensalão, perdura até hoje. Quem conjecturar acerca das grandes questões polí… Source: Conjur
Aceitar convite para ser ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL) logo depois de ter condenado o ex-presidente Lula (PT), seu principal opositor, foi um “erro crasso”. Na visão de diversos procuradores da República, inclusive de integrantes da força-tarefa da “lava jato”, Moro deu mais razão p… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB pediu ao Tribunal de Contas da União que suspenda os prazos processuais na Corte durante o período de recesso, que vai do dia 17 de dezembro até o dia 16 de janeiro. No ofício, a OAB afirma que todos os tribunais suspendem os prazos pelo menos nos dias que antecedem … Source: Conjur
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, autorizou a progressão de regime do doleiro Lúcio Funaro. Ele cumpre prisão domiciliar e agora vai para o regime semiaberto. As informações são do jornal O Globo. ReproduçãoFunaro foi acusado de ser operador finance… Source: Conjur