Contratos que preveem que conflitos serão definidos por meio de arbitragem não podem ser anulados pelo Judiciário. Segundo decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, essas cláusulas são vinculantes e tem caráter obrigatório quando tratam de direitos patrimoni… Source: Conjur
Com o intuito inicial de proteger os pequenos advogados, as restrições à publicidade na advocacia acabaram, atualmente, trazendo o efeito contrário: prejudicam os pequenos escritórios e os jovens advogados que precisam divulgar os seus serviços. Essa é a avaliação do advogado João Carlos Navarro … Source: Conjur
O Judiciário nacional como indutor e compromissário de uma agenda global de desenvolvimento sustentável é ao mesmo tempo inédito, difícil, mas, sobremodo, necessário. No mês de agosto de 2019, no ambiente acadêmico da Universidade Positivo, a cidade de Curitiba-PR sediou o 1º Encontro Ibero-Am… Source: Conjur
O Senador Cid Gomes apresentou, no último dia 11, o Projeto de Lei n. 4981/2019, visando acrescentar o Título II-A no Livro I do Código de Processo Penal, para criar a figura do Juiz das Garantias[1]. Diante da vagarosa tramitação do anteprojeto do Novo Código de Processo Penal[2], que já sug… Source: Conjur
A determinação da base de cálculo das contribuições é questão extremamente importante dada a sua repercussão econômica para os contribuintes, bem como a identificação dos limites normativos constitucionais e infralegais que cercam a matéria. Atualmente, encontram-se pendentes de julgamento, so… Source: Conjur
Um dos principais delatores da operação “lava jato”, o executivo Henrique Valladares foi encontrado morto nesta terça-feira (17/9) em sua casa no Rio de Janeiro. O empresário ocupou por anos o cargo de vice-presidente da Odebrecht. Valladares delatou Aécio Neves, tendo dito que pagou ao tucan… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federa, afirmou nesta terça-feira (17/9) que, até novembro, deverá levar a julgamento o pedido da defesa de Lula para anular os atos do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, nos processos contra o ex-presidente. 2ª Turma do STF anali… Source: Conjur
Ao entenderem pela aplicação do princípio da insignificância, os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal federal trancaram, nesta terça-feira (17/9), ação penal contra um homem que foi denunciado por fornecer internet clandestina sem anuência da Anatel. 2ª Turma do STf tranca ação penal c… Source: Conjur
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu, nesta terça-feira (19/7), um pedido da Procuradoria-Geral da República para dar prioridade ao julgamento da rescisão das delações premiadas dos executivos da JBS. Fachin reitera pedido de urgência para julgar rescisão da J… Source: Conjur
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, nesta terça-feira (17/9), um Habeas Corpus a Eduardo Cunha (MDB-RJ) relativo a um processo em que o ex-presidente da Câmara havia sido condenado por desvios na Caixa Econômica. TRF-1 nega HC a Eduardo Cunha após de… Source: Conjur
