A decisão do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de ser o último a ser ouvido nas alegações finais já vem produzindo efeito. O desembargador Cassio Salomé, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acolheu Habeas Corpus de um homem acusado de homicídio com base no precedente do ST… Source: Conjur
Foi publicada na semana passada a Solução de Consulta Cosit n. 276, de 26 de setembro de 2019, que trata dos aspectos tributários de um contrato de compartilhamento de custos. O documento não é muito claro na explicação da natureza das atividades realizadas pela consulente, mas, ao que parece,… Source: Conjur
As propriedades de natureza intelectual, a partir do momento em que se tornam ‘artefatos de lucro’, passam a gozar de um amparo especial por parte do Direito[1], mormente no que concerne à manutenção da singularidade emanada quanto à maneira de se expressar de um determinado autor. Torna-se pr… Source: Conjur
Muito se lembra de Sócrates, o grego, que esteve preso e, inclusive, acabou morto no cárcere, enquanto há também aquele Sócrates, brasileiro, que teve papel destacado na democracia corintiana. Mas, ao nomeá-lo no título, tratamos mesmo é de um terceiro Sócrates, o português. José, o Sócrates … Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é at… Source: Conjur
A denúncia, no tocante ao delito previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, atende às exigências versadas no artigo 41 do Código de Processo Penal: contém descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso e das circunstâncias, estando individualizada a conduta imputada ao acusado. A jus… Source: Conjur
Depen emite nota negando tortura generalizada em presídios do Pará Reprodução O Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJSP), órgão subordinado ao Ministério da Justiça, divulgou uma nota em que diz que não reconhece as acusações de tortura generalizada durante o emprego da Força-Tare… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta terça-feira (8/10), a condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), irmão de Geddel, pelo crime de lavagem de dinheiro. Celso de Mello vota para condenar Geddel po… Source: Conjur
A juíza federal Andréia Costa Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, fixou medidas cautelares ao procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção. Ele deve agora passar por monitoramento eletrônico, suspensão do exercício da função como procurador da Fazenda Nacional, entrega … Source: Conjur
O grupo de trabalho da Câmara responsável por analisar o pacote “anticrime” do ministro da Justiça, Sergio Moro, derrubou, nesta terça-feira (8/10), a proposta que dava ao delegado a prerrogativa de liberar o cidadão que cometesse o crime em legítima defesa. Segundo a norma vigente, quem mata … Source: Conjur
