O ministro da Justiça, Sergio Moro, recuou da medida que estabelecia deportação sumária para estrangeiros considerados perigosos. Nesta segunda-feira (14/10) foi publicada uma nova portaria (770/2019) que aumenta o prazo de deportação de 48 horas para cinco dias. Ministro Sergio Moro disse q… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, decidiu incluir na pauta desta quinta-feira (17/10) o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena. O Supremo vai analisar as ADCs 43, 44 e 54, do Partido Nacional Ecológico (PEN)… Source: Conjur
A empresa que edita normas internas sobre dispensa de empregados é obrigada a segui-las. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao anular dispensa sem motivo de um analista do Sebrae, que não seguiu as regras internas da empresa. TST anulou demissão de tra… Source: Conjur
Por se tratar de autarquias especiais, os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos à regra da Constituição da República que exige a admissão por meio de concurso. Seguindo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a contratação de uma jornalista feita… Source: Conjur
Constantemente envolvido em questões sobre interrupções de fornecimento, cobranças de dívidas, operações de compra e venda de energia, controvérsias tributárias e outras demandas, o setor energético brasileiro é altamente judicializado. Questões ligadas ao setor energético são judicializadas… Source: Conjur
A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede o processamento de demanda no Brasil. O entendimento foi fixado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de Habeas Corpus de um estrangeiro acusado de associação ao tráfico de drogas. O acórdão foi publicado no dia 20/9…. Source: Conjur
O Grupo Jequiti, que integra o Grupo Silvio Santos, terá que pagar indenização por danos materiais e morais à Natura Cosméticos pela utilização indevida de produtos com a expressão Erva Doce — marca tradicional registrada pela Natura —, além de outras denominações de sua propriedade. Em cima… Source: Conjur
O registro de uma marca tridimensional junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não garante proteção ampla e irrestrita contra a fabricação de produtos semelhantes, especialmente em casos que não geram nenhum tipo de confusão aos consumidores ou são comercializados por empresa… Source: Conjur
Por meio de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Repetitivo decidirá se é obrigatória presença de enfermeiro em ambulâncias do Samu Rovena Rosa/Agência Brasil … Source: Conjur
Em nossa coluna de 9 de setembro comentamos a ilegalidade do uso de “súmulas” nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários em todos os níveis: federal (CARF), estadual (TIT) e municipal (CMT). Uma das maiores ilegalidades é a inobservância de cláusulas pétreas da Cons… Source: Conjur