Dentre os tipos previstos no art. 149 do Código Penal não se identifica a restrição de liberdade como sendo uma condição para a caracterização de todas as figuras do trabalho em condições análogas às de escravo. Pelo contrário: o “caput” do art. 149 é de clareza solar ao listar as distintas e … Source: Conjur
Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa louvável visando facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos do… Source: Conjur
A natureza da relação jurídica entre investidores e prestadores de serviço no âmbito dos fundos de investimento não ficou clara na Medida Provisória 881 de 2019 (“MP da Liberdade Econômica”), convertida na Lei 13.874/19. O que restou previsto foi a inserção de disposições legais sobre o conceito … Source: Conjur
Instituto norteador do Processo do Trabalho e com aplicação reinante durante todo o percurso do processo trabalhista (art. 764, §3º, da CLT) a conciliação é um método pacificador inigualável de conflitos e que atende à entrega da prestação jurisdicional justa e efetiva, na medida em que as própri… Source: Conjur
A ineficiência das contratações públicas é um dos alvos do projeto de nova Lei de Licitações. São vários os dispositivos que se ocupam de garantir os meios necessários para que os contratos não apenas sejam concluídos, mas que o sejam em níveis satisfatórios de qualidade. A prestação de serviç… Source: Conjur
A Justiça Federal de Sergipe mandou o Ministério Público Federal explicar o que quer com o pedido de acionamento do Plano Nacional de Contingência (PNC) para limpar as praias do Nordeste, invadidas por petróleo vazado em alto mar. O MPF acusava a União de não ter acionado o plano, o que o governo… Source: Conjur
Para a Anfip, associação de auditores fiscais da Receita Federal, a Lei de Abuso de Autoridade pode atrapalhar o trabalho deles. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (18/10), a associação afirma que a lei não define com clareza o que seja abuso de autoridade, deixando a que… Source: Conjur
A discussão sobre a constitucionalidade da execução antecipada da pena voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. Com isso, também voltaram as tentativas públicas de emparedar o tribunal. E sempre evocando o espantalho de uma possível libertação do ex-presidente Lula, preso desde abril de 2018. … Source: Conjur
O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o novo programa de privatizações do governo. De acordo com o pedido, a venda de estatais só pode ser feita por meio de lei específica e com autorização prévia do Congresso Nacional. STF vai analisar ADI que questiona leis qu… Source: Conjur
Se a questão de mérito não for definida pelo Superior Tribunal de Justiça, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido implica supressão de instância, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Gilmar nega HC a dois homens acusados de… Source: Conjur