O princípio da boa-fé que norteia o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil deve ser respeitado pelos fornecedores e prestadores de serviços. Quanto a isso, não há muita discussão – ou nenhuma. Mas, quando se trata do cumprimento do princípio por parte do consumidor, esse (des)respeito… Source: Conjur
Tive a honra de participar, na última sexta-feira (18.10), do 19º Simpósio Regional promovido pela operosa Associação dos Advogados de São Paulo, que se realizou na acolhedora cidade de Curitiba, no auditório do belíssimo Museu Oscar Niemeyer. Coube-me discorrer, na abertura do importante evento,… Source: Conjur
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para reformar sentença transitada em julgado para corrigir erro material. Na sentença, havia divergência entre as frações de aumento da pena-base. Enquanto na forma numérica o juiz fixou o aumento em “1/2”, na fo… Source: Conjur
Uma lei não pode alterar o Plano Diretor do município sem ter antes um grande debate com a sociedade civil. Com este entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais os artigos 14 e 41 da Lei 3.832/2017, de Campos do Jordão. Lei alterava Plano Di… Source: Conjur
Para ilustrar, deve ser observado o cidadão que não deseja fazer o bafômetro, pois entende que não haveria motivação para realização do teste. Isto é, o agente do Estado não possui qualquer argumento ou qualquer fato que justifique à realização do teste do bafômetro sobre o cidadão, salvo ser a s… Source: Conjur
1. O processo judicial, o tempo e a quem interessa No mundo ideal, as partes teriam interesse na pacificação do conflito, mediante a prestação jurisdicional justa, efetiva e célere, para que todos pudessem tocar seus interesses com segurança jurídica. Na prática, a velocidade só interessa à part… Source: Conjur
Há algum tempo temos escrito sobre a delação premiada, tema que agora alcança um divisor de águas: o julgamento, que segue em mesa para ser retomado pelo Plenário do STF, sobre a distinção ou não das alegações finais entre réu-delator e réu-delatado (HC 157627), pode aniquilar grande parte da efi… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em decisão desta segunda-feira (21/10), mandou prender um grupo condenado por corrupção e lavagem de dinheiro por desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do estado (Ales). Só que, em pelo menos um caso, as provas se basearam em informações da Receita … Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 1º/11 o julgamento sobre a possibilidade de acesso aos autos em que está depositado o acordo de leniência da Odebrecht na ação que pede para suspender o processo sobre supostas propinas referentes a um terreno para a construção da … Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo arquivamento do pedido de investigação contra o procurador Deltan Dallagnol por abuso de autoridade. A decisão é do dia 18 e foi publicada nesta segunda-feira (21/10). Celso arquiva pedido do PT contra Deltan Dallagnol ṕor… Source: Conjur