Na última semana, voltou ao cenário da regulação a discussão em torno da criação de conselhos ministeriais, com composição multistakeholder, para o exercício de funções normativas nos setores regulados. A ideia, formalizada em uma emenda aditiva ao Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória… Source: Conjur
Há instâncias administrativas no Brasil que possuem tamanho poder decisório, que são capazes de impactar as nossas finanças públicas por meio de atos infralegais de forma tão volumosa quanto o Orçamento de Guerra. Em se tratando do Banco Central (BC) e do Conselho Administrativo de Recursos Fisca… Source: Conjur
Sentença condenatória que nega a possibilidade de recurso em liberdade com a justificativa de continuidade do risco à ordem pública, mesmo tendo o réu já cumprido a maior parte da pena em prisão provisória, revela-se “desproporcional” e causa “constrangimento ilegal”. A corte paulista conced… Source: Conjur
A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e federais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a incon… Source: Conjur
Muito se tem comentado e escrito acerca do novo Decreto Federal nº 11.373, de 1º de janeiro 2023, que trouxe alterações — dentre revogações, alterações textuais e acréscimo de dispositivos — no Decreto Federal nº 6.514/2008 que, por sua vez, dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao mei… Source: Conjur
Antes mesmo de tomar posse, o governo Lula conquistou uma vitória no Congresso ao aprovar a Emenda Constitucional nº 126/22. Embora as negociações tenham sido difíceis, o novo governo obteve uma solução para manter o pagamento do Auxílio Brasil e viabilizar outros gastos sociais e investimentos e… Source: Conjur
É certo que o fundamento do “processo” administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização ou não do lançamento [1]. A assertiva aparentemente simples guarda primados principiológicos relevantes: 1) o lançamento do crédito tributário de… Source: Conjur
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao estado do Espírito Santo decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, gás natural, energia elét… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por dirimir os dissídios jurisprudenciais do Judiciário brasileiro em busca de um sistema homogêneo e razoavelmente seguro. Um dos mecanismos legais utilizados para esse fim é o recurso de embargos de divergência. Ocorre que o STJ pacificou… Source: Conjur
Por considerar que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito à honra do cidadão, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e condenou o político Ciro Gomes (PDT) a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, ao site Diário do Cent……
